ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 484/2013
DATA: 03 DE JULHO DE 2013
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A – EMPAER - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A – EMPAER/MT, instituída pela Lei Complementar n° 14 de 16 de janeiro de 1.992, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, inscrita no CNPJ sob o n° 36.886.778/0001-97, estabelecida na Rua Jarí Gomes, 454, Bairro Boa Esperança, município de Cuiabá-MT.
Art. 2° - O objetivo do Termo de Cooperação Técnica citado no art. 1° desta Lei tem como base a execução de um programa de assistência técnica e extensão rural, visando prestar aos produtores a difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica, social e ambiental, necessários ao aumento da produtividade e qualidade da produção agropecuária e a melhoria das condições de vida no meio rural.
Art. 3° - Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Disponibilizar espaço físico para instalação da unidade local de funcionamento da Empaer – MT;
II - Custear todas as despesas com material de uso e serviços de terceiros;
III - Disponibilizar (se for o caso) 01 (um) servidor público municipal para a prestação de serviços junto a Unidade Operativa, mantendo o seu vínculo empregatício, bem como a responsabilidade sobre os seus respectivos ônus. O servidor designado ficará sob a orientação da EMPAER-MT, quanto à capacitação pessoal e administração funcional, devendo ainda programar treinamentos, pagar diárias e autorização para dirigir veículos da Empresa.
Art. 4° - O período de vigência do Termo de Cooperação Técnica, de que trata esta Lei inicia com a publicação no Diário Oficial do Estado e deverá encerrar em 31 de dezembro de 2016.
Art. 5° - O Anexo I – Modelo de Termo de Cooperação Técnica são partes integrantes da presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
MODELO DO TERMO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO Nº. XXX/2013
TERMO DE COOPERAÇÃO DE EXECUÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA - MT E A EMPRESA MATO GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A – EMPAER-MT.
O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 01.310.499/0001-04, com sede estabelecida na Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro, Cláudia, Estado de Mato Grosso, neste ato por seu Prefeito Municipal, JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 1047145-6 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº782.277.801-30, residente e domiciliado à Rua Arthur Bernardes, nº 1901, Bairro Centro, município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aqui denominado simplesmente COOPERANTE, e a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A - EMPAER-MT, instituída por força do Artigo 49 da Lei Complementar nº. 14 de 16 de janeiro de 1992, e vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF, inscrita devidamente no CNPJ sob nº. 36.886.778/0001-97, e no Estado de Mato Grosso, sob o nº. 13.137.556-3. Estabelecida nesta capital, na Rua Jari Gomes, 454, Bairro Boa Esperança Caixa Postal 225 – CEP 78.068-690, neste ato representado pelo seu Presidente VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 208.135.031-91 e do RG nº. 2.536.916 SSP/BA, residente e domiciliado na Av Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1685, na cidade de Jaciara, estado de Mato Grosso, aqui denominado simplesmente de COOPERADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO, com sujeição às Leis Municipais, Lei nº. 8.666/93, Lei nº. 4.320/64 e IN nº. 001/2009 SEPLAN, SEFAZ E AGE, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem como objeto a celebração de um acordo de cooperação, para execução de programa de Assistência Técnica, Extensão Rural e desenvolvimento de projetos de Pesquisa Agropecuária, visando prestar aos produtores atividades de difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento da produtividade e qualidade da produção agropecuária e a melhoria das condições de vida no meio rural, em consonância com os objetivos e diretrizes da EMPAER-MT, dos governos Federal, Estadual e Municipal..
Parágrafo Único – Para cumprimento do objeto acima, a EMPAER-MT e o Município de Cláudia, via da Secretaria de Agricultura Municipal, desenvolverão ações de gestão integrada.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Ø Prestar os serviços de ATER e desenvolver Pesquisas Agropecuárias, em consonância com a Secretaria Municipal de Agricultura, aos agricultores familiares difundindo conhecimento e tecnologia nos sistemas de produção que assegure a curto prazo a segurança alimentar das famílias, e a médio prazo a sustentação econômica e autogestão dos negócios, voltados ao mercado e integrados a dinâmica do desenvolvimento municipal e regional;
Ø Contribuir para o desenvolvimento sustentável do município nas suas dimensões econômica, ecológica e social, ampliando o espaço de atuação para além da etapa agrícola da cadeia produtiva;
Ø Dinamizar o setor rural com o aproveitamento adequado das potencialidades do município, de modo a buscar a autossuficiência na produção de alimentos e geração de excedentes comerciais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
O programa de Assistência Técnica, Extensão Rural e de Pesquisa Agropecuária, de que trata a Cláusula Primeira, obedecerão a um Plano de Trabalho especialmente elaborado em conjunto pelas partes com as comunidades locais, considerando as prioridades levantadas e legitimadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Como formas de cooperação para execução fiel do objeto deste termo obrigam-se as partes:
A COOPERANTE (PREFEITURA MUNICIPAL) OBRIGA-SE:
a) Custear todas as despesas com material de consumo de uso e serviços de terceiros, da unidade local de funcionamento da EMPAER-MT, conforme custos apresentados para cada exercício e devidamente contemplados nas Leis Orçamentárias do Município.
b) Disponibilizar (se for o caso) servidor público municipal para a prestação de serviços junto a Unidade Operativa Local Eng.º Agrônomo, xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro (casado), , portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxxxxx SSP/xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, mantendo o seu vínculo empregatício, bem como a responsabilidade sobre os seus respectivos ônus. O servidor designado ficará sob a orientação da EMPAER-MT, quanto à capacitação pessoal e administração funcional, devendo ainda programar treinamentos, pagar diárias e autorização para dirigir veículos da Empresa.
c) Acompanhar a execução das ações a serem desenvolvidas;
d) Manter a EMPAER-MT informada sobre qualquer eventualidade que dificulte ou interrompa o curso normal de execução deste termo;
PARAGRÁFO PRIMEIRO – Visando cumprir o presente Termo, a aquisição de material de consumo (combustível, peças e materiais de expediente e de cozinha) e serviços de terceiros (conserto de veículos, computadores, etc.), serão fornecidas pela Prefeitura, através de requisição.
PARAGRÁFO SEGUNDO – Este é um Instrumento de Cooperação, que não contempla transferência de recursos diretamente entre as partes, porém, o descumprimento, por parte do município, de suas obrigações, até o prazo de 60 (sessenta) dias, facultará a COOPERADA, suspender até o integral cumprimento, suas atividades no município.
A COOPERADA (EMPAER-MT) OBRIGA-SE:
a) Manter seu escritório no município, devidamente equipado com recursos humanos (com um servidor efetivo cedido pelo Cooperante) e materiais a fim de propiciar o desenvolvimento das atividades pactuadas, de acordo com o cronograma de execução no Plano de trabalho anexo;
b) Prestar os serviços de assistência técnica aos produtores rurais e suas famílias, de acordo com as demandas, nas áreas de agricultura, pecuária, agroindústria, preservação ambiental, crédito rural, comercialização, bem estar social e gestão do negócio agrícola;
c) Habilitar o acesso dos produtores e/ou suas organizações ao crédito rural, elaborando projetos técnicos dentro das diferentes linhas disponíveis no município e de acordo com as normas de crédito rural do Banco Central;
d) Apoiar e assessorar as entidades associativas da agricultura familiar para organização e consolidação das entidades de classe, nas atividades de proteção ambiental, tecnologia, qualidade de vida e cidadania;
e) Participar na mobilização, formulação e implementação de políticas agrícolas e de desenvolvimento do setor rural;
f) Auxiliar na elaboração de diagnósticos participativos e planos de desenvolvimento comunitário, municipal e regional;
g) Assessorar a Secretaria Municipal de Agricultura e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural visando a implantação e ampliação de empreendimentos geradores de emprego e renda.
h) Apresentar ao Poder Executivo, Legislativo Municipal e Entidades Locais no final de cada exercício, relatório das atividades desenvolvidas pela equipe da EMPAER/MT no município, constando os resultados alcançados para análise e avaliação, em sessão solicitada na Câmara Municipal de Vereadores.
i) Fornecer ao município, quando solicitados, elementos, informações e esclarecimentos sobre o presente Termo, a fim de atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação as partes deverão utilizar rubricas orçamentárias previstas em seu Orçamento vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os orçamentos subsequentes, nos exercícios futuros, consignarão dotações específicas para comprometimento de despesas que vierem a constar de obrigações assumidas pelas partes, como objeto de suporte ao presente Termo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
A concepção do trabalho de parceria entre o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT e a EMPAER-MT deverá se dar de maneira integrada norteada pelos princípios da racionalidade, otimizando recursos humanos, financeiros e materiais e da complementaridade de ações institucionais, integrando-se de forma coordenada, respeitando-se a autonomia administrativa dos parceiros.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo será contado a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e deverá encerrar em 31 de dezembro de 2016.
A renovação do mesmo poderá se dar através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO
A eficácia do referido Termo de Cooperação Técnica e seus Aditivos fica condicionada à publicação do extrato no “Diário Oficial do Estado” pela Cooperada, em conformidade com a legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.
E por estarem assim de acordo assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, para que se produzam seus efeitos legais.
Cláudia (MT) 03 de Julho de 2013.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cláudia/mt
Cooperante
VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA
Diretor Presidente da Empaer-mt
Cooperada
TESTEMUNHAS:
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NOME:
RG Nº.
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NOME:
RG Nº.
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Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:1AE32515