ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.329, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante contrato de rateio ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES, associação civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.832.086/0001-19, estabelecido à Avenida Porto Alegre, 1183, Centro – Sorriso/MT.
Art. 2º O valor estimado dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas mensais, repassadas diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Parágrafo único. O valor das parcelas a serem repassadas mensalmente é variável de acordo com os atendimentos/procedimentos médicos efetuados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires ao município de Sorriso.
Art. 3º O objeto do Contrato é atender o disposto na Lei Municipal n. 435/95 de 19 de julho de 1995, que autorizou o ingresso do Município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires.
Art. 4º Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:
15.001.10.303.0007.2.123-337141(596) - Manutenção do Consórcio Municipal de Saúde – R$ 600.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de abril de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:1AFBC79D