ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 523/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

LEI Nº 523/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITO DA PREFEITURA DE CONFRESA PARA COM O PASEP/RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover parcelamento de débito da Prefeitura de Confresa para com o PASEP/RECEITA FEDERAL, no valor de R$445.270,11 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos e setenta reais e onze centavos). O valor apontado, sofrendo a devida correção, ficará em aproximadamente R$890.556,32.

 

Art. 2.º - O valor informado será parcelado em 48 (quarenta e oito meses) e as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 14 de dezembro de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia de Souza Lima
Código Identificador:1B0E4389