ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPA Nº. 634/2013
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal e o plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizado ao Poder Executivo proceder, em nome do Município de Nova Marilândia-MT, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população e ainda para atendimento de situação de emergência e acréscimo extraordinário de serviço.
Parágrafo único - A contratação temporária dos serviços de que trata o caput deste artigo, se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente, público atendidos aos pressupostos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, fica também autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome da municipalidade, a contratação de prestadores de serviços eventuais objetivando, a continuidade dos serviços públicos, e acréscimos extraordinários de serviços, descritas na estrutura do ANEXO I desta lei.
Art. 3º - A seleção de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios estipulados pelo órgão interessado, sujeito a ampla e prévia divulgação.
Art. 4º - Os contratos somente poderão ser firmados com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.
Art. 6º - O preço da contratação deverá ser de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo público municipal, em consonância com o nível da respectiva categoria funcional, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.
Art. 7º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitado os princípios gerais de direito público.
Art. 8º - Para os casos da prestação de serviços continuados e de caráter essencial ao interesse público, vinculados a programas, projetos e convênios dos Governos Federal e Estadual, a contratação dos serviços de que trata a presente lei se dará estritamente ao exercício financeiro de 2013.
Art. 9º - O contrato celebrado terá duração máxima de 01 (um) ano e extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa de ambas as partes;
III – Por conveniência da administração pública;
Parágrafo único – A extinção do contrato, na forma desta lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.
Art. 10 - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.
Art. 11 - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013 e subseqüentes, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013.
Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 10 dias do mês de janeiro de 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilândia
ANEXO I – LEI MUNICIPAL N.º 634 /2013
|
N.º ORDEM |
CARGOS A SEREM CONTRATADOS |
QUANT. |
SALÁRIO R$ |
|
01 |
Nutricionista - 40 (quarenta) horas |
01 |
1.697,28 |
|
02 |
Professor - 30 (trinta) horas |
10 |
1.632,38 |
|
03 |
Zelador – 40 (quarenta) horas |
10 |
678,00 |
|
04 |
Merendeira – 40 (quarenta) horas |
02 |
678,00 |
|
05 |
Vigia – 40 (quarenta) horas |
03 |
678,00 |
|
06 |
Gari – 40 (quarenta) horas |
15 |
678,00 |
|
07 |
Agente administrativo (40 horas) |
02 |
678,00 |
|
08 |
Agente de fiscalização de vigilância tributária 40 (quarenta) horas |
02 |
678,00 |
|
09 |
Atendente de farmácia 40 (quarenta) horas |
01 |
678,00 |
|
10 |
Carpinteiro 40 (quarenta) horas |
02 |
678,00 |
|
11 |
Engenheiro sanitarista 20 (vinte) horas |
01 |
1.600,00 |
|
12 |
Instrutor de artes marciais 40 (quarenta) horas |
01 |
678,00 |
|
13 |
Motorista 40 (quarenta) horas – categoria “E” |
03 |
848,64 |
|
14 |
Motorista 40 (quarenta) horas – categoria “D” |
03 |
742,56 |
|
15 |
Recepcionista 40 (quarenta) horas |
04 |
678,00 |
|
16 |
Técnico em enfermagem 40 (quarenta) horas |
06 |
678,00 |
|
17 |
Psicóloga 30 (trinta) horas |
01 |
1.909,44 |
|
18 |
Operador trator de Pneu 30 (trinta) horas |
01 |
678,00 |
|
19 |
Auxiliar de desenvolvimento infantil 30 (trinta) horas |
05 |
678,00 |
|
20 |
Agente de fiscalização de vigilância sanitária 40 (quarenta) horas |
01 |
678,00 |
|
21 |
Operador de sistema e controle de combustível 40 (quarenta) horas |
01 |
800,00 |
Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 10 dias do mês de janeiro de 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilândia
Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:1B52691B