ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 476 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A READEQUAR AS METAS FÍSICAS E FINANCEIRA DOS ANEXOS DA LEI Nº 441/2.013 – PPA 2014/2.017 E DA LEI 444/2.013 – LDO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A READEQUAR AS METAS FÍSICAS E FINANCEIRA DOS ANEXOS DA LEI Nº 441/2.013 – PPA 2014/2.017 E DA LEI 444/2.013 – LDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a readequar as Metas Físicas e Financeiras dos anexos da Lei Municipal nº 441/2013 – PPA do Exercício de 2.014/2.017 e Lei Municipal nº 444/2.013 – LDO 2.014.
Art. 2° - Ficam convalidados os valores da execução orçamentária realizado no exercício de 2014, definidos pela Lei Municipal nº 444/2013, bem como redefinidos aqueles estabelecidos para o exercício de 2015, através da Lei Municipal nº 472/2014, para a compatibilização das Metas Físicas e Financeiras das peças de planejamento Municipal, conforme os Anexos, parte integrante desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura de São Pedro da Cipa/MT, 17 de dezembro de 2014
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
Exmo Sr:
VANILDO BORTO FAURO
Dd. Presidente da Câmara Municipal e Vereadores.
Publicado por:
Rosana Rita Castelli
Código Identificador:1B67E8DB