ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

A Câmara Municipal de Arenápolis-MT, no uso de suas funções institucionais, torna público, na forma do artigo 61 § único da Lei 8.666/93, aos interessados e cidadãos em geral objetivando a perfeita eficácia dos atos, a formalização do seguinte contrato, cuja minuta segue abaixo:

 

CONTRATO..........:

Nº. 02/2015

CONTRATADO....:

LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA

OBJETO.................:

Prestação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria Jurídica, sendo: representar a Câmara Municipal quando ela for autora, ré, assistente ou oponen­te, em qualquer foro ou instância; estudar assuntos de Direito de ordem geral ou específica, realizando estudos e pesquisas de dou­trina e jurisprudência de modo a habilitar o Legislativo a solucionar problemas pertinentes a suas prerrogativas constitucionais e legais; redigir termos de contratos, convênios e outros atos; assessorar juridicamente na elaboração de proposições legislativas; prestar assessoria jurídica ao Presidente, à Mesa, aos Vereadores, às Comissões e à Secretaria Geral; prolatar parecer prévio em projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, de resolução, pedidos de autorização e demais proposições apresentadas ao Plenário da Câmara; dar parecer jurídico em processos de ordem administrativa; executar outras tarefas correlatas.

VALOR GLOBAL.:

R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)

DOTAÇÃO.............:

ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal de Arenápolis

UNIDADE: 001 - Câmara Municipal

PROGRAMA: 0001 - Gestão Legislativa

PROJETO/ATIVIDADE: 2001 -Manutenção das Atividades Legislativas

FONTE: 33.90.39.05 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

BASE LEGAL........:

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores.

ASSINATURA.......:

13 de Fevereiro/ 2015.

VIGÊNCIA.............:

De 13/02/2015 à 31/12/2015

 

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2.015.

 

IRISVALTER ALVES MORAN

Secretário Geral


Publicado por:
Gilson Portela Oliveira
Código Identificador:1B808B84