ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.731, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Incorpora e extingue a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum – FUMESUNM, e dá outras providencias”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica extinta a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum – FUMESUNM criada pela Lei Municipal nº 241, de 28 de março de 1.994, alterada pela Lei Municipal nº 778, de 01 de dezembro de 2003 e Lei nº 924, de 13 de junho de 2006 e incorporada ao Município.

 

Parágrafo Único. Com a extinção da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum – FUMESUNM, ficam extintos os Conselhos Deliberativo a ela vinculados.

 

Art. 2º. O saldo de balanço apurado em 31.12.2013, será transferido ao Município em razão da extinção da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum – FUMESUNM.

 

Art. 3º. O patrimônio remanescente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum – FUMESUNM, equivalente a 1% (um por cento) de todo patrimônio será incorporado ao patrimônio Municipal, conforme relação de bens móveis, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único. O restante dos bens que não foram transferidos ao Município, equivalente a 99% (noventa e nove por cento) de todo patrimônio foram doados para Universidade do Estado de Mato Grosso- UNEMAT, sendo que a relação de bens segue como parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Nova Mutum, sucede a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum – FUMESUNM em todos os seus direitos e obrigações limitados aos bens incorporados pelo Município, inclusive:

 

a) na administração, a partir da data de publicação desta Lei, do ativo e passivo, do pessoal e dos bens móveis remanescente ficarão sob responsabilidade do Município.

b) nas relações individuais de trabalho, assegurando os direitos adquiridos pelos empregados ou prestadores de serviços da Fundação;

c) no pagamento das despesas da Fundação junto a seus credores desde que comprovado a existência dos débitos;

d) no pagamento das indenizações de ações interpostas por credores concedidas através de decisões judiciais transitadas em julgado;

e) no pagamento das indenizações de ações trabalhistas concedidas através de ações judiciais de empregados da Fundação, com sentença transitado em julgado; e

f) no pagamento de despesas com encargos previdenciários e do Imposto de Renda devido pela Fundação sobre seus empregados e não recolhido a Fazenda Nacional, inclusive as que se encontram em execução na esfera judicial;

g) incorporar no quadro da Prefeitura Municipal os servidores efetivos estáveis, bem como os servidores que tiverem adquirido estabilidade.

 

Parágrafo único. As obrigações existentes no ato da extinção serão assumidas pelo município e as que vierem a existir serão assumidas de forma proporcional aos bens incorporados pelo Município pela para Universidade do Estado de Mato Grosso- UNEMAT.

 

Art. 5º. O exercício financeiro da Fundação encerra-se em 31 de dezembro de 2013, devendo retornar para o Município os saldos financeiros remanescentes de suas atividades.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum,Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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