ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 04 DE JULHO DE 2012

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO; E ALTERAÇÃO DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 22, O ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL N° 497, DE 27/05/2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o percentual de 4,99(quatro inteiros e noventa e nove décimos por cento) de reposição salarial a todos as categorias funcionais, inclusive aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, com efeito a partir de 1° de maio de 2012.

 

Parágrafo Único. Fica excluído da percepção a que se refere este artigo o(a) servidor(a) que através da Resolução n° 01, de 27 de fevereiro de 2012, teve reajuste salarial igual ou superior ao percentual de 4,99(quatro inteiros e noventa e nove décimos por cento).

 

Art. 2º Os incisos IV e V, do artigo 22 e artigo 36, da Lei Municipal de n° 497, de 27 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação.

 

Artigo 22....................................

 

“IV – Classe E, para o servidor que apresentar certificado de curso de capacitação na área em que atua com carga horária acima de 320 horas;

 

V – Classe F, para o servidor que apresentar certificado de curso de capacitação na área em que atua com carga horária acima de 340 horas.”

 

“Art. 36 A revisão geral salarial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal deverá ocorre, sempre que possível, no mês de maio de cada ano, considerando-se este mês como data base das categorias funcionais, tendo com base o índice oficial INPCA acumulado no período.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 04 de julho de 2012.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

- Prefeita -


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Wander Zanol Merlim
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