ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 847 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 847 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixoto de Azevedo - MT, para o exercício de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, Senhor SINVALDO SANTOS BRITO, faz saber que a Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de Peixoto de Azevedo-MT para o exercício de 2013 é no valor de R$ 48.824.711,20 (quarenta e oito milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, setecentos e onze reais e vinte centavos).
Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 48.824.711,20 (quarenta e oito milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, setecentos e onze reais e vinte centavos) sendo R$ 1.558.333,0 (hum milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil e trezentos e trinta e três reais) para o Poder Legislativo e Administração Indireta PREVI-PAZ no valor de R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reis e cinquenta e cinco centavos).
Artigo 3º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2013 estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reis e cinquenta e cinco centavos). referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo - PREVI-PAZ.
Artigo 4º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITA SINTETICA:
|
DISCRIMINAÇÃO |
Prefeitura |
PREVI-PAZ |
TOTAL |
|
REC. CORRENTES |
34.439.031,99 |
2.418.300,00 |
36.857.331,99 |
|
REC. DE CAPITAL |
8.292.235,00 |
|
8.292.235,00 |
|
SOMA: |
42.731.266,99 |
2.418.300,00 |
45.149.566,99 |
|
DED. FUNDEB |
-2.852.211,20 |
|
-2.852.211,20 |
|
TOTAL: |
39.879.055,79 |
2.418.300,00 |
48.824.711,20 |
|
RECEITA |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
36.857.331,99 |
|
RECEITA TRITUTÁRIA |
1.545.165,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
1.367.258,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
838.612,00 |
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
10.000,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
75.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
32.445.106,99 |
|
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
(-) 2.852.211,20 |
|
OUTRAS RECIETAS CORRENTES |
576.190,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
8.292.235,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
6.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
4.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
8.277.235,00 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
5.000,00 |
|
TOTAL |
48.824.711,20 |
Artigo 5º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
DESPESAS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
01 - Câmara Municipal |
1.256.942,00 |
|
02 - Prefeitura Municipal |
42.735.357,05 |
|
Soma: Administração Direta |
43.992.299,06 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
14 - Fundo Mun. Previdência Social dos Servidores do Mun. de Peixoto de Azevedo -PREVI-PAZ |
2.551.753,55
|
|
TOTAL GERAL: |
48.824.711,20 |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
VALOR |
|
01 – Câmara Municipal |
1.558.333,00 |
|
02 - Gabinete do Prefeito |
1.407.930,00 |
|
03 - Secretaria de Governo |
275.100,00 |
|
04 - Secretaria de Administração |
1.424.324,00 |
|
05 - Secretaria de Planejamento e Fazenda |
2.244.577,00 |
|
06 - Secretaria de Educação e Cultura |
14.379.600,00 |
|
07 - Secretaria de Saúde e Saneamento |
10.361.492,05 |
|
08 - Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania |
1.678.400,00 |
|
09 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio |
2.239.862,00 |
|
10 - Secretaria de Meio Ambiente, Mineração e Turismo |
645.114,00 |
|
11 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
4.483.701,00 |
|
12 – Secretaria de Transporte Rodoviário |
3.238.733,00 |
|
13 – Secretaria de Esporte e Lazer |
356.524,00 |
|
SUBTOTAL |
43.992.299,05
|
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
14 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo -PREVI-PAZ |
2.551.753,55
|
|
SUBTOTAL |
2.551.753,55 |
|
TOTAL |
48.824.711,20 |
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
FUNÇÃO
|
VALOR |
|
LEGISLATIVA |
1.558.333,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
8.622.266,55 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.678.400,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
2.551.753,55 |
|
SAUDE |
10.022.650,05 |
|
EDUCACAO |
13.440.959,00 |
|
CULTURA |
418.646,00 |
|
URBANISMO |
1.881.268,00 |
|
HABITAÇÃO |
22.008,00 |
|
SANEAMENTO |
1.116.907,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
363.996,0 |
|
AGRICULTURA |
1.234.508,00 |
|
INDÚSTRIA |
431.453,00 |
|
COMERCIO E SERVICOS |
32.379,00 |
|
ENERGIA |
588.999,00
|
|
TRANSPORTE |
1.445.078,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
356.524,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.079.315,45 |
|
TOTAL |
R$ 48.824.711,20 |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
|
Código |
PROGRAMA |
Valor |
|
0001 |
Processo Legislativo |
1.558.333,00 |
|
0002 |
Administração e Planejamento |
7.763.429,55 |
|
0003 |
Encargos Especiais |
1.079.315,45 |
|
0004 |
Gestão da Política Educacional |
597.023,00 |
|
0005 |
Educação Básica |
10.914.932,00 |
|
0006 |
Alimentação Escolar |
695.454,00 |
|
0007 |
Transporte Escolar |
1.659.956,00 |
|
0008 |
Universidade Aberta |
93.589,00 |
|
0009 |
Desenvolvimento Cultural |
418.646,00 |
|
0010 |
Atenção Básica em Saúde |
4.956.513,05 |
|
0011 |
Atendimento de Média e alta Complexidade |
4.313.389,00 |
|
0012 |
Assistência Farmacêutica |
245.382,00 |
|
0013 |
Vigilância em Saúde |
507.366,00 |
|
0014 |
Gestão do SUS |
338.842,00 |
|
0015 |
Assistência |
1.678.400,00 |
|
0016 |
Gestão da Política Agropecuária |
1.234.508,00 |
|
0017 |
Desenvolvimento Industrial |
417.794,00 |
|
0018 |
Meio Ambiente Sustentável |
348.494,00 |
|
0019 |
Desenvolvimento Econômico |
39.532,00 |
|
0020 |
Desenvolvimento Urbano |
2.530.789,00 |
|
0021 |
Desenvolvimento Rural |
1.100.401,00 |
|
0022 |
Desenvolvimento Rodoviário |
1.445.078,00 |
|
0023 |
Desenvolvimento do Esporte e Lazer |
356.524,00 |
|
0024 |
Benefícios Previdenciários |
2.551.753,55 |
|
TOTAL |
|
48.824.711,20 |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
|
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
DESPESAS CORRENTES |
36.571.073,27 |
|
· PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
19.040.057,45 |
|
· JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
5.000,00 |
|
· OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
17.526.015,82 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.634.186,67 |
|
· INVESTIMENTOS |
8.043.810,21 |
|
· INVERSÕES FINANCEIRAS |
|
|
· AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
590.376,46 |
|
RESERVAS |
1.338.792,66 |
|
RESERVA DO RPPS |
1.298.792,66 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
40.000,00 |
|
TOTAL |
48.824.711,20 |
Artigo 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo - PREVI-PAZ para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
§1º - A Receita será realizada mediante as Receita de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
|
RECEITA |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
1.836.343,44 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO - CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR/PENCIONISTA |
872.768,00
|
|
OPERACOES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
875.003,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
9.231,20 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUICOES |
79.341,24 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
715.410,11 |
|
TOTAL |
2.551.753,55 |
§2º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza , distribuídas da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
|
FUNÇÃO |
VALOR |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
2.551.753,55 |
|
TOTAL |
2.551.753,55 |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
|
CÓDIGO |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
0024 |
Benefícios Previdenciários |
2.551.753,55 |
|
|
TOTAL |
2.551.753,55 |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
|
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
DESPESAS CORRENTES |
1.245.433,68 |
|
• Pessoal e Encargos
|
118.585,11 |
|
• Juros e Encargos da Dívida
|
0,00 |
|
• Outras Despesas Correntes
|
1.126.848,57 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
11.543,21 |
|
• Investimentos
|
11.543,21 |
|
RESERVA DO RPPS |
1.294.776,66 |
|
TOTAL |
2.551.753,55 |
Artigo 7º - O orçamento da Seguridade Social do município de Peixoto de Azevedo, abrangendo todas as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor de R$ 14.591.645,60 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme demonstrativos constantes dos anexos desta Lei, de acordo com a seguinte discriminação:
Saúde R$ 10.361.492,05
Assistência R$ 1.678.400,00
Previdência R$ 2.551.753,55
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1 º, do Art. 43 da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964, bem como realizar remanejamentos, transposições e transferências de uma categoria de despesa para outro, e de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, perfazendo o total de R$ 13.963.215,78 (treze milhões, novecentos e sessenta e três mil, duzentos e quinze reais e setenta e oito centavos e ainda a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III do Art. 5 º da Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000;
III - Contratar operações de crédito desde que não ultrapasse o limite do valor das despesas de capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e encargos Sociais;
II - Quando se tratar de abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.
Artigo 9º - A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo -MT, em 28 de Dezembro de 2012.
SINVALDO SANTOS BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Gleyss dos Santos Mascarenhas
Código Identificador:1BAF1F1C