ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 847 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

LEI MUNICIPAL Nº 847 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixoto de Azevedo - MT, para o exercício de 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, Senhor SINVALDO SANTOS BRITO, faz saber que a Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de Peixoto de Azevedo-MT para o exercício de 2013 é no valor de R$ 48.824.711,20 (quarenta e oito milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, setecentos e onze reais e vinte centavos).

 

Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 48.824.711,20 (quarenta e oito milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, setecentos e onze reais e vinte centavos) sendo R$ 1.558.333,0 (hum milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil e trezentos e trinta e três reais) para o Poder Legislativo e Administração Indireta PREVI-PAZ no valor de R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reis e cinquenta e cinco centavos).

 

Artigo 3º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2013 estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reis e cinquenta e cinco centavos). referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo - PREVI-PAZ.

 

Artigo 4º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA SINTETICA:

DISCRIMINAÇÃO

Prefeitura

PREVI-PAZ

TOTAL

REC. CORRENTES

34.439.031,99

2.418.300,00

36.857.331,99

REC. DE CAPITAL

8.292.235,00

 

8.292.235,00

SOMA:

42.731.266,99

2.418.300,00

45.149.566,99

DED. FUNDEB

-2.852.211,20

 

-2.852.211,20

TOTAL:

39.879.055,79

2.418.300,00

48.824.711,20

 

RECEITA

VALOR

RECEITAS CORRENTES

36.857.331,99

RECEITA TRITUTÁRIA

1.545.165,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

1.367.258,00

RECEITA PATRIMONIAL

838.612,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

10.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

75.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.445.106,99

DEDUÇÕES DO FUNDEB

(-) 2.852.211,20

OUTRAS RECIETAS CORRENTES

576.190,00

RECEITAS DE CAPITAL

8.292.235,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

6.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

4.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

8.277.235,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

5.000,00

TOTAL

48.824.711,20

 

Artigo 5º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:

 

DESPESAS:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Câmara Municipal

1.256.942,00

02 - Prefeitura Municipal

42.735.357,05

Soma: Administração Direta

43.992.299,06

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

14 - Fundo Mun. Previdência Social dos Servidores do Mun. de Peixoto de Azevedo -PREVI-PAZ

2.551.753,55

 

TOTAL GERAL:

48.824.711,20

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

VALOR

01 – Câmara Municipal

1.558.333,00

02 - Gabinete do Prefeito

1.407.930,00

03 - Secretaria de Governo

275.100,00

04 - Secretaria de Administração

1.424.324,00

05 - Secretaria de Planejamento e Fazenda

2.244.577,00

06 - Secretaria de Educação e Cultura

14.379.600,00

07 - Secretaria de Saúde e Saneamento

10.361.492,05

08 - Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

1.678.400,00

09 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio

2.239.862,00

10 - Secretaria de Meio Ambiente, Mineração e Turismo

645.114,00

11 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

4.483.701,00

12 – Secretaria de Transporte Rodoviário

3.238.733,00

13 – Secretaria de Esporte e Lazer

356.524,00

 

SUBTOTAL

43.992.299,05

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

14 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo -PREVI-PAZ

2.551.753,55

 

SUBTOTAL

2.551.753,55

TOTAL

48.824.711,20

 

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

FUNÇÃO

 

VALOR

LEGISLATIVA

1.558.333,00

 

ADMINISTRAÇÃO

8.622.266,55

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.678.400,00

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.551.753,55

 

SAUDE

10.022.650,05

 

EDUCACAO

13.440.959,00

 

CULTURA

418.646,00

 

URBANISMO

1.881.268,00

 

HABITAÇÃO

22.008,00

 

SANEAMENTO

1.116.907,00

 

GESTÃO AMBIENTAL

363.996,0

 

AGRICULTURA

1.234.508,00

 

INDÚSTRIA

431.453,00

 

COMERCIO E SERVICOS

32.379,00

 

ENERGIA

588.999,00

 

 

TRANSPORTE

1.445.078,00

 

DESPORTO E LAZER

356.524,00

 

ENCARGOS ESPECIAIS

1.079.315,45

 

TOTAL

 

R$ 48.824.711,20

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

Código

PROGRAMA

Valor

0001

Processo Legislativo

1.558.333,00

0002

Administração e Planejamento

7.763.429,55

0003

Encargos Especiais

1.079.315,45

0004

Gestão da Política Educacional

597.023,00

0005

Educação Básica

10.914.932,00

0006

Alimentação Escolar

695.454,00

0007

Transporte Escolar

1.659.956,00

0008

Universidade Aberta

93.589,00

0009

Desenvolvimento Cultural

418.646,00

0010

Atenção Básica em Saúde

4.956.513,05

0011

Atendimento de Média e alta Complexidade

4.313.389,00

0012

Assistência Farmacêutica

245.382,00

0013

Vigilância em Saúde

507.366,00

0014

Gestão do SUS

338.842,00

0015

Assistência

1.678.400,00

0016

Gestão da Política Agropecuária

1.234.508,00

0017

Desenvolvimento Industrial

417.794,00

0018

Meio Ambiente Sustentável

348.494,00

0019

Desenvolvimento Econômico

39.532,00

0020

Desenvolvimento Urbano

2.530.789,00

0021

Desenvolvimento Rural

1.100.401,00

0022

Desenvolvimento Rodoviário

1.445.078,00

0023

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

356.524,00

0024

Benefícios Previdenciários

2.551.753,55

TOTAL

 

48.824.711,20

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

DESPESAS CORRENTES

36.571.073,27

· PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

19.040.057,45

· JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

5.000,00

· OUTRAS DESPESAS CORRENTES

17.526.015,82

DESPESAS DE CAPITAL

8.634.186,67

· INVESTIMENTOS

8.043.810,21

· INVERSÕES FINANCEIRAS

 

· AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

590.376,46

RESERVAS

1.338.792,66

RESERVA DO RPPS

1.298.792,66

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

40.000,00

TOTAL

48.824.711,20

 

Artigo 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo - PREVI-PAZ para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).

 

§1º - A Receita será realizada mediante as Receita de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

VALOR

RECEITAS CORRENTES

1.836.343,44

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO - CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR/PENCIONISTA

872.768,00

 

OPERACOES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

875.003,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

9.231,20

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

79.341,24

RECEITA PATRIMONIAL

715.410,11

TOTAL

2.551.753,55

 

§2º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza , distribuídas da seguinte forma:

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO

FUNÇÃO

VALOR

PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.551.753,55

TOTAL

2.551.753,55

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

CÓDIGO

FUNÇÃO

VALOR

0024

Benefícios Previdenciários

2.551.753,55

 

TOTAL

2.551.753,55

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

DESPESAS CORRENTES

1.245.433,68

 

• Pessoal e Encargos

 

118.585,11

 

• Juros e Encargos da Dívida

 

0,00

 

• Outras Despesas Correntes

 

1.126.848,57

DESPESAS DE CAPITAL

11.543,21

 

• Investimentos

 

11.543,21

RESERVA DO RPPS

1.294.776,66

TOTAL

2.551.753,55

 

Artigo 7º - O orçamento da Seguridade Social do município de Peixoto de Azevedo, abrangendo todas as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor de R$ 14.591.645,60 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme demonstrativos constantes dos anexos desta Lei, de acordo com a seguinte discriminação:

Saúde R$ 10.361.492,05

Assistência R$ 1.678.400,00

Previdência R$ 2.551.753,55

 

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Créditos Suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1 º, do Art. 43 da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964, bem como realizar remanejamentos, transposições e transferências de uma categoria de despesa para outro, e de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, perfazendo o total de R$ 13.963.215,78 (treze milhões, novecentos e sessenta e três mil, duzentos e quinze reais e setenta e oito centavos e ainda a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III do Art. 5 º da Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000;

 

III - Contratar operações de crédito desde que não ultrapasse o limite do valor das despesas de capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e encargos Sociais;

II - Quando se tratar de abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.

 

Artigo 9º - A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo -MT, em 28 de Dezembro de 2012.

 

SINVALDO SANTOS BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Gleyss dos Santos Mascarenhas
Código Identificador:1BAF1F1C