ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 620/2014

LEI Nº. 620, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

 

“Dispõe Sobre Reparcelamento de Contas de Água Vencidas e Não Pagas e Dá Outras Providências".

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/04/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento de débitos inscritos, ou não, em dívida ativa, que tenham sido, ou não, objeto de notificação, referentes às taxas, tarifas e/ou emolumentos, vencidos e não pagos pelos usuários do sistema de abastecimento de água potável do município.

 

Art. 2º O pagamento dos valores vencidos (taxa, tarifas e/ou emolumentos referidos no artigo anterior, poderão ser efetuados à vista ou em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas.

 

Paragrafo Único – Nenhuma das parcelas previstas no caput deste Artigo poderá ter seu vencimento após 31 de Dezembro de 2014.

 

Art. 3º O valore de cada parcela não poderá ser inferior a 2 (duas) UPFM.

 

Art. 4º O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas importará no cancelamento do reparcelamento.

 

Art. 5º O benefício de que trata a presente Lei, estende-se, aos débitos já negociados em regime de parcelamento, e se limita às parcelas remanescentes.

 

Art. 6º Os reparcelamentos deverão ser requeridos até o 30 (trigésimo) dia após a publicação da presente Lei, e formalizados em instrumentos, contendo obrigatoriamente:

 

I – as condições do benefício concedido;

II – a identificação e o endereço do sujeito passivo;

III – a confissão do débito;

IV – o valor do débito e os encargos incidentes;

V – cláusula de vencimento integral do débito restante, na hipótese de atraso do pagamento de duas parcelas consecutivas.

 

Paragrafo único - Ao Executivo Municipal fica facultado o direito de prorrogar uma única vez, por decreto, em até 15 (quinze) dias, os prazos fixados no caput deste artigo.

 

Art. 7º No caso do inciso V do Artigo 6˚, o vencimento integral do débito ocorrerá na data da liquidação da segunda parcela vencida.

 

Art. 8º Em qualquer dos casos previstos, o contribuinte deverá requerer o reparcelamento dos respectivos débitos, sob pena de perda do benefício previsto na presente Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

 

Gaúcha do Norte, 23 de Abril de 2014.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Juliano Matos
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