ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 682/2014

DATA: 23 DE JANEIRO DE 2014

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 646 DE 17 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A alínea “a”, do inciso III e a alínea “a” do inciso VI, do art. 4º e o art. 12º da Lei nº 646, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 4º - (...)

 

III (...)

Transferir recursos financeiros às Escolas/ CDCEs em 10 (dez) parcelas, entre os dias 10 a 20 de cada mês, ocorrendo à primeira parcela no mês de fevereiro e a ultima em dezembro, sendo cada repasse ao período de 20 (vinte) dias letivos, observando que pos valores creditados nas contas das Unidades Escolares será de acordo com o valor do cardápio elaborado pela Nutricionista, mensalmente.

 

VI – (...)

Realizar Chamada Publica para fornecedores da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural e o Pregão, a partir de 02 de janeiro ate 31 de março de cada ano, observando os prazos legais atribuídos pela Lei nº 8.666/93 e 10.520/02;

 

(...)

 

Art. 12º - A chamada Publica e o Pregão Presencial poderão ser realizados a partir de 02 de janeiro ate 31 de março de cada ano”

 

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 646 de 17 de abril de 2013, permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 23 DE JANEIRO DE 2014

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:1BCA83D2