ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 524/2014
DE 23 de Outubro de 2.014.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuições legais,e, ainda no que dispõe o Art 40 a 43 da Lei 4.320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 509.900,00 (Quinhentos e nove mil e novecentos reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação...............07
UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação.........001
FUNÇÃO: Educação................... 12
SUB FUNÇÃO: Ensino Fundamental..................361
PROGRAMA: Desenvolvimento com Ensino Fundamental........0013
PROJ/ATIV: Construção de uma Quadra Escolar Coberta.........2697
ELEMENTO DE DESPESA:
Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00......R$ 509.900,00
TOTAL ADICIONADO ............R$ 509.900,00
Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial que ora se cria será utilizado recursos oriundo do Termo de Compromisso PAC2 10546/2014 celebrado com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Art. 3º - Fica incluída a seguinte meta de investimento na lei que institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017 (Lei Municipal 468/2013) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 (Lei Municipal 469/2013): Construção de Quadra Escolar Coberta.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 23 de Outubro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:1C11D342