ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 524/2014

DE 23 de Outubro de 2.014.

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuições legais,e, ainda no que dispõe o Art 40 a 43 da Lei 4.320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 509.900,00 (Quinhentos e nove mil e novecentos reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

 

ADICIONA:

 

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação...............07

UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação.........001

FUNÇÃO: Educação................... 12

SUB FUNÇÃO: Ensino Fundamental..................361

PROGRAMA: Desenvolvimento com Ensino Fundamental........0013

PROJ/ATIV: Construção de uma Quadra Escolar Coberta.........2697

ELEMENTO DE DESPESA:

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00......R$ 509.900,00 

TOTAL ADICIONADO ............R$ 509.900,00

 

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial que ora se cria será utilizado recursos oriundo do Termo de Compromisso PAC2 10546/2014 celebrado com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Art. 3º - Fica incluída a seguinte meta de investimento na lei que institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017 (Lei Municipal 468/2013) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 (Lei Municipal 469/2013): Construção de Quadra Escolar Coberta.

 

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 23 de Outubro de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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