ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.156/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO, PARA DESPESAS CONTRATADAS/CONVENIADAS EM EXECUÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de dezembro de 2013, na funcional programática abaixo:
05.001.04.123.0006.2010 - Manutenção e Encargos da SEMUFI
3390.9200 - Despesas de Exercício Anterior - R$ 1.903,00 (um mil novecentos e três reais), fonte de recurso 01.00 (recursos ordinários).
Art. 2º Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de anulação na função programática:
99.999.99.999.9999.999 - Reserva de Contingência
9999.9900 - Reserva de Contingência - R$ 1.903,00 (um mil novecentos e três reais), fonte de recurso 01.00 (recursos ordinários).
Art. 3º Autoriza o poder executivo a suplementar a dotação criada no Art.1° desta lei, em virtude de constatações de novas pendências oficiadas e verificadas a legalidade.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 de 03 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1.044/2013, Plano Plurianual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:1C1AEFB0