ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 017/2015

DATA: 09 de fevereiro de 2015

 

SÚMULA: Aprova o Regulamento das normas de Transporte Escolar Público do Município de Sinop - MT, e dá outras providências.

 

JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento a Lei Municipal n° 2041/2014, de 07 de outubro de 2014;

 

Considerando a necessidade de disciplinar os serviços do Transporte Escolar Público no Município de Sinop;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Aprova o Regulamento com as normas de utilização do Transporte Escolar Público no Município de Sinop.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na de sua publicação.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 076/2008, de 20 de outubro de 2008.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 09 de fevereiro de 2015.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

GISELE FARIA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

 

REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO

MUNICÍPIO DE SINOP-MT

 

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

 

Art. 1º. Este regulamento estabelece as regras de utilização do Transporte Escolar Público no Município de Sinop - MT.

 

Art. 2º. O Transporte Escolar Público do Município tem como objetivo garantir o acesso às escolas aos alunos matriculados na rede pública municipal.

 

Art. 3º. O Transporte Escolar Público constitui-se no serviço de transporte dos alunos do ponto de embarque, localizado na linha mestra determinada pelo Poder Público, até o estabelecimento de ensino de acordo com a legislação vigente, podendo ser realizado por empresa terceirizada.

 

Parágrafo único. É de competência da Secretaria Municipal de Educação, através do Departamento de Transporte Escolar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos, de acordo com critérios e normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 4º. Para interpretação deste regulamento define-se:

 

I – o Transporte Escolar Público: o transporte de alunos da rede publica de Ensino efetuado pelo Município;

 

II – o Ato Administrativo: instrumento legal que delega a execução dos serviços de transporte escolar nas condições estabelecidas por este regulamento;

 

III – o Condutor: motorista habilitado de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação de transporte escolar, em especial o Código Brasileiro de Trânsito;

IV – os ônibus e micro-ônibus escolar: veículos inscritos no Cadastro de Veículos Escolares em atendimento às especificações contidas neste regulamento;

V – os pontos: locais determinados pela Secretaria Municipal de Educação para embarque e desembarque de alunos, sendo que a porta do veículo deverá estar voltada para o ponto;

VI – o número de veículos: suficiente para atender a demanda de linhas, ficando sempre 02 (dois) veículos de reserva;

 

VII – o Departamento de Transporte Escolar: unidade vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela administração do transporte escolar, desde o controle dos cadastros, a fiscalização, a emissão de relatórios, a reavaliação das vistorias programadas, os cálculos de custos operacionais, a implantação e manutenção dos pontos, os projetos, estudos e melhorias para os serviços, bem como pelo atendimento às solicitações e reclamações da comunidade escolar.

 

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO

 

Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Sinop, executora do Transporte Escolar, poderá mediante licitação firmar novo contrato, desde que o serviço seja prestado de acordo com a legislação vigente, em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º. A função de segurança dos escolares é de responsabilidade técnica operacional da Prefeitura Municipal de Sinop, devendo obedecer, salvo risco para o aluno, as linhas mestras e alterações necessárias, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, através de seu Departamento de Transporte Escolar.

 

Art. 7º. A presença do acompanhante (fiscal) será facultativa, de acordo com as necessidades.

 

Art. 8º. Quando o veículo não possuir fiscal a função deste será desempenhada pelo condutor (motorista) do veículo.

 

Art. 9º. O Departamento de Transporte Escolar deverá determinar e alterar os trechos, as linhas, o itinerário, o horário, os pontos de embarque e desembarque sempre que necessário, em função de segurança.

 

CAPÍTULO IV

DOS USUÁRIOS

 

Art. 10. O Transporte Escolar Público do Município atenderá prioritariamente os alunos que residem na Zona Rural, em bairros onde não existam escolas e naqueles cuja oferta de vagas não atenda a demanda, obedecido o zoneamento da Secretaria Municipal de Educação - SME.

 

Art. 11. O benefício do Transporte Escolar de que trata o presente regulamento será concedido ao aluno matriculado em escolas públicas da rede municipal de ensino, obedecendo ao critério de zoneamento.

 

Parágrafo único. Os alunos da rede estadual serão atendidos pelo Transporte Escolar Público do Município desde que firmado convênio com o Governo do Estado para este fim.

Art. 12. Para a utilização do serviço de transporte escolar os alunos interessados, através de seu responsável, deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Educação, anualmente, mediante atestado de matrícula em unidade de ensino público cuja frequência dependa de transporte escolar.

 

§1°. Havendo mudança de endereço do aluno, o pai ou responsável legal procederá à atualização de endereço na Secretaria Municipal de Educação com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, prazo que a Departamento de Transporte Escolar terá para se reorganizar e autorizar o transporte.

 

§2°. O prazo estabelecido no parágrafo anterior aplica-se aos alunos que ingressarem na rede municipal de ensino no curso do ano letivo e que residam em localidades atendidas pelas linhas do transporte escolar.

 

§3°. Para os alunos que ingressarem na rede municipal de ensino no curso do ano letivo, bem como aqueles que mudaram de endereço e que residam em locais que não sejam abrangidos pelas linhas do transporte escolar, o prazo que a Departamento de Transporte Escolar tem para a adequação das linhas será de 20 (vinte) dias úteis.

§4°. Todo aluno que fizer uso do Transporte Escolar de que trata este regulamento, obrigatoriamente, deverá portar a Carteira do Transporte Escolar emitida pela Unidade de Ensino onde encontra-se matriculado.

 

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS

 

Art. 13. O Transporte Escolar Público do Município é gratuito e observará para definição dos alunos a serem atendidos, os seguintes critérios:

 

I – alunos pertencentes à zona rural;

 

II – a maior distância entre a linha mestra urbana e a escola, equivalente a 2.500 m (dois mil e quinhentos metros);

 

III - os alunos cadastrados nas escolas dos seus bairros (sem vagas);

IV – somente alunos dos pontos da estrada mestre rural, no máximo de 2.500 m (dois mil quinhentos metros) dos pontos determinados pela SME;

 

V - alunos com identificação/Carteirinha TEG;

 

VI - o Plano de Zoneamento determinado pela SME (obrigatoriamente).

Parágrafo único. Os alunos com Necessidades Especiais Educacionais – NEE terão prioridade no transporte escolar de que trata o presente regulamento.

 

CAPÍTULO VI

DA UTILIZAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 14. O Município poderá realizar transporte de alunos da rede municipal para atividades extracurriculares, desde que não implique em alterações de itinerários e horários estabelecidos anualmente.

 

Parágrafo único. O pedido de que trata o caput deverá ser entregue ao Departamento de Transporte Escolar com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, devendo ser efetuado pela escola requerente, mediante fundamentos técnicos pedagógicos para a atividade e o itinerário detalhado, deferido pelo Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 15. Os veículos do transporte escolar adquiridos com recursos próprios e vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino poderão ser utilizados para atender à outras ações ou atividades desenvolvidas pelo ente público municipal, que não as vinculadas ao ensino, desde que atendidos os seguintes requisitos:

 

I – utilização justificada por relevantes interesses e finalidades públicos;

II – disponibilidade do veículo sem interrupção ou prejuízo das atividades escolares, com sua utilização em finais de semana ou dias não letivos;

 

III – despesas de manutenção e de combustível dos veículos utilizados conforme o caput suportadas por créditos orçamentários alocados à estas atividades, excluindo-se do cômputo dos gastos com Educação;

 

IV – atender às disposições das normas municipais que versam sobre a regulamentação do Sistema Administrativo de Transporte;

 

§1º. O Departamento de Transporte Escolar deverá dispor de controles internos capazes de apurar e apropriar, de forma transparente e inequívoca, as despesas com manutenção e combustível para cada unidade que se utilizar do veículo, evitando a apropriação errônea das despesas no limite mínimo de aplicação e manutenção do desenvolvimento do ensino.

 

§2º. Para utilização de veículo do transporte escolar em atividades adversas à manutenção e desenvolvimento do ensino, a Secretaria ou Unidade solicitante deverá encaminhar pedido acompanhado de justificativa técnica, itinerário detalhado e autorização do Secretário de Educação e Coordenadoria de Transporte Escolar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data do evento.

Art. 16. As atividades extracurriculares dos alunos da rede pública serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação segundo os critérios abaixo elencados:

I – não alteração dos itinerários e horários estabelecidos anualmente;

II - agendamento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, oficializado à Secretária Municipal de Educação;

 

III - cada unidade poderá impetrar até 02 (dois) pedidos mensais.

Parágrafo único. A autorização para o atendimento às solicitações das atividades extracurriculares sujeitar-se-ão à disponibilidade de veículos e respectivos motoristas.

Art. 17. O veículo credenciado para efetuar o transporte escolar terá a bordo uma planilha contendo:

 

I – itinerário;

 

II - relação nominal dos alunos;

 

III - escola onde o aluno está matriculado;

 

IV – idade, série ou ano que estuda;

 

V – nome do pai e/ou responsável;

 

VI – contato, caso necessário.

 

Art. 18. O Município manterá para cada veículo um histórico de utilização e manutenção para efeito de acompanhamento, controle e fiscalização dos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO VII

RESPONSABILIDADE DISCIPLIAR

 

Art. 19. Serão punidos os alunos que promoverem atos ou ações de indisciplina, tais como:

 

I – riscar ou quebrar os bancos;

 

II – quebrar e/ou danificar vidros ou janelas;

 

III – sentar no capô do motor;

 

IV – colocar a cabeça ou os braços para fora da janela com o veículo em movimento;

V – promover ofensas física ou moral à seus pares;

 

VIII – faltar com respeito ao condutor e/ou fiscais;

 

IX – ingerir bebidas alcoólicas ou usar substâncias entorpecentes e/ou alucinógenas.

 

Parágrafo único. Os atos ou ações de indisciplinas não referidos neste artigo serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação – SME.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PUNIÇÕES

 

Art. 20. Os alunos que praticarem atos ou ações de indisciplina, mencionados no artigo anterior estarão sujeitos as seguintes punições:

 

I – advertência verbal, com comunicação aos pais e a escola;

 

II – advertência por escrito com convocação dos pais à direção da Escola e/ou Secretaria Municipal de Ensino;

 

III – encaminhamento ao Conselho Tutelar.

 

Parágrafo Único. Caso as ações mencionadas neste artigo não surtam efeitos, os responsáveis pelos alunos que praticarem ações de indisciplina deverão assinar um Termo de Responsabilidade de Dano ao Patrimônio Público.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Sinop – MT, 09 de fevereiro de 2015.

 

GISELE FARIA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
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