ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 537/2014

De: 16 de Dezembro de 2014.

 

“Fica autorizada à concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial na proporção de 3,7% (três vírgula sete por cento) aos servidores públicos municipais, pertencentes ao plano de cargos e carreira dos servidores da educação básica do município de Porto dos Gaúchos MT.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação com seus efeitos postergados para o dia 01 de Janeiro de 2015.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos em, 16 de Dezembro de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PCCS EDUCAÇÃO

TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.

 

Cargo

Vagas

Existentes

Vagas

Criadas

Total

De Vagas

Carga horária semanal

Remuneração

Apoio Administrativo Educacional “A”

Nutrição Escolar.

010

01

011

30

R$ 1.064,74

Apoio Administrativo Educacional “B”

Manutenção de Infraestrutura.

010

01

011

30

R$ 1.064,74

Apoio Administrativo Educacional “C”

Vigilância e/ou Segurança.

007

-

007

30

R$ 1.064,74

Apoio Administrativo Educacional “D”

Transporte e Condução de Veículo Escolar.

005

004

009

30

R$ 1.064,74

Apoio Administrativo Educacional “E”

Auxiliar de Sala

015

013

028

30

R$ 1.064,74

Técnico Administrativo Educacional

Não Profissionalizado

005

-

005

30

R$ 1.064,74

Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado

010

-

010

30

R$ 1.491,35

Professor

060

-

060

30

R$ 1.491,35

Total de Vagas

122

019

141

 

 

ANEXO

TABELA DO PROFESSOR

CLASSE E NÍVEL

COEFICIENTE

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,022

2,3

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

1.

1,00

R$ 1.491,35

R$ 2.237,03

R$ 2.535,30

R$ 3.015,51

R$ 3.430,11

2.

1,04

R$ 1.551,00

R$ 2.326,51

R$ 2.636,71

R$ 3.136,13

R$ 3.567,31

3.

1,09

R$ 1.625,57

R$ 2.438,36

R$ 2.763,47

R$ 3.286,91

R$ 3.738,81

4.

1,14

R$ 1.700,14

R$ 2.550,21

R$ 2.890,24

R$ 3.437,68

R$ 3.910,32

5.

1,19

R$ 1.774,71

R$ 2.662,06

R$ 3.017,00

R$ 3.588,46

R$ 4.081,82

6.

1,25

R$ 1.864,19

R$ 2.796,28

R$ 3.169,12

R$ 3.769,39

R$ 4.287,63

7.

1,32

R$ 1.968,58

R$ 2.952,87

R$ 3.346,59

R$ 3.980,47

R$ 4.527,74

8.

1,41

R$ 2.102,80

R$ 3.154,21

R$ 3.574,77

R$ 4.251,87

R$ 4.836,45

9.

1,50

R$ 2.237,03

R$ 3.355,54

R$ 3.802,94

R$ 4.523,26

R$ 5.145,16

10.

1,53

R$ 2.281,77

R$ 3.422,65

R$ 3.879,00

R$ 4.613,73

R$ 5.248,06

11.

1,56

R$ 2.326,51

R$ 3.489,76

R$ 3.955,06

R$ 4.704,20

R$ 5.350,96

12.

1,59

R$ 2.371,25

R$ 3.556,87

R$ 4.031,12

R$ 4.794,66

R$ 5.453,87

 

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE

CLASSE E NÍVEL

COEFICIENTE

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,022

2,3

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

1.

1,00

R$ 1.491,35

R$ 2.237,03

R$ 2.535,30

R$ 3.015,51

R$ 3.430,11

2.

1,04

R$ 1.551,00

R$ 2.326,51

R$ 2.636,71

R$ 3.136,13

R$ 3.567,31

3.

1,09

R$ 1.625,57

R$ 2.438,36

R$ 2.763,47

R$ 3.286,91

R$ 3.738,81

4.

1,14

R$ 1.700,14

R$ 2.550,21

R$ 2.890,24

R$ 3.437,68

R$ 3.910,32

5.

1,19

R$ 1.774,71

R$ 2.662,06

R$ 3.017,00

R$ 3.588,46

R$ 4.081,82

6.

1,25

R$ 1.864,19

R$ 2.796,28

R$ 3.169,12

R$ 3.769,39

R$ 4.287,63

7.

1,32

R$ 1.968,58

R$ 2.952,87

R$ 3.346,59

R$ 3.980,47

R$ 4.527,74

8.

1,41

R$ 2.102,80

R$ 3.154,21

R$ 3.574,77

R$ 4.251,87

R$ 4.836,45

9.

1,50

R$ 2.237,03

R$ 3.355,54

R$ 3.802,94

R$ 4.523,26

R$ 5.145,16

10.

1,53

R$ 2.281,77

R$ 3.422,65

R$ 3.879,00

R$ 4.613,73

R$ 5.248,06

11.

1,56

R$ 2.326,51

R$ 3.489,76

R$ 3.955,06

R$ 4.704,20

R$ 5.350,96

12.

1,59

R$ 2.371,25

R$ 3.556,87

R$ 4.031,12

R$ 4.794,66

R$ 5.453,87

 

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZANTE

CLASSE E NÍVEL

COEFICIENTE

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,022

2,3

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

1.

1,00

R$ 1.064,74

R$ 1.597,11

R$ 1.810,06

R$ 2.152,90

R$ 2.448,90

2.

1,04

R$ 1.107,33

R$ 1.660,99

R$ 1.882,46

R$ 2.239,02

R$ 2.546,86

3.

1,09

R$ 1.160,57

R$ 1.740,85

R$ 1.972,96

R$ 2.346,67

R$ 2.669,30

4.

1,14

R$ 1.213,80

R$ 1.820,71

R$ 2.063,47

R$ 2.454,31

R$ 2.791,75

5.

1,19

R$ 1.267,04

R$ 1.900,56

R$ 2.153,97

R$ 2.561,96

R$ 2.914,19

6.

1,25

R$ 1.330,93

R$ 1.996,39

R$ 2.262,57

R$ 2.691,13

R$ 3.061,13

7.

1,32

R$ 1.405,46

R$ 2.108,19

R$ 2.389,28

R$ 2.841,83

R$ 3.232,55

8.

1,41

R$ 1.501,28

R$ 2.251,93

R$ 2.552,18

R$ 3.035,60

R$ 3.452,95

9.

1,50

R$ 1.597,11

R$ 2.395,67

R$ 2.715,09

R$ 3.229,36

R$ 3.673,35

10.

1,53

R$ 1.629,05

R$ 2.443,58

R$ 2.769,39

R$ 3.293,94

R$ 3.746,82

11.

1,56

R$ 1.660,99

R$ 2.491,49

R$ 2.823,69

R$ 3.358,53

R$ 3.820,29

12.

1,59

R$ 1.692,94

R$ 2.539,40

R$ 2.877,99

R$ 3.423,12

R$ 3.893,75

 

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

CLASSE E NÍVEL

COEFICIENTE

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,022

2,3

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

1.

1,00

R$ 1.064,74

R$ 1.597,11

R$ 1.810,06

R$ 2.152,90

R$ 2.448,90

2.

1,04

R$ 1.107,33

R$ 1.660,99

R$ 1.882,46

R$ 2.239,02

R$ 2.546,86

3.

1,09

R$ 1.160,57

R$ 1.740,85

R$ 1.972,96

R$ 2.346,67

R$ 2.669,30

4.

1,14

R$ 1.213,80

R$ 1.820,71

R$ 2.063,47

R$ 2.454,31

R$ 2.791,75

5.

1,19

R$ 1.267,04

R$ 1.900,56

R$ 2.153,97

R$ 2.561,96

R$ 2.914,19

6.

1,25

R$ 1.330,93

R$ 1.996,39

R$ 2.262,57

R$ 2.691,13

R$ 3.061,13

7.

1,32

R$ 1.405,46

R$ 2.108,19

R$ 2.389,28

R$ 2.841,83

R$ 3.232,55

8.

1,41

R$ 1.501,28

R$ 2.251,93

R$ 2.552,18

R$ 3.035,60

R$ 3.452,95

9.

1,50

R$ 1.597,11

R$ 2.395,67

R$ 2.715,09

R$ 3.229,36

R$ 3.673,35

10.

1,53

R$ 1.629,05

R$ 2.443,58

R$ 2.769,39

R$ 3.293,94

R$ 3.746,82

11.

1,56

R$ 1.660,99

R$ 2.491,49

R$ 2.823,69

R$ 3.358,53

R$ 3.820,29

12.

1,59

R$ 1.692,94

R$ 2.539,40

R$ 2.877,99

R$ 3.423,12

R$ 3.893,75


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:1C39AABA