ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
PREVIMSA
PREVIMSA
PORTARIA N.º 004/2013
“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 013/2011, que dispõe sobrea concessão do benefício de aposentadoria por idade, em favor do Sr.Antonio Neves Filho”.
O Secretário Municipal de Administração – Diretor do PREVIMSA, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional de n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 300/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município, art. 150 da Lei Complementar n. º 001/2005, anexo IV da Lei Municipal nº. 210/2007 que unifica todas as leis municipais que instituíram cargos, vagas, funções e vencimentos;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Antonio Neves Filho,casado,portador do RG n.º 03954730 SJ/MT e do CPF n.º 229.875.411-04, residente e domiciliado neste município, efetivo no cargo de Braçal, Classe ‘’A’’, ‘’Nível 01’’, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, devidamente matriculado sob o n.º 055, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIMSA, n.º 2011.02.00008P, a partir de 01/06/2011, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 2011, revogados as disposições em contrário.
Registre,
publique e
cumpra-se.
Santo Afonso - MT, 15 de abril de 2013.
FAGNER MOREIRA DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
HOMOLOGO:
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Berenice Gomes Cordeiro
Código Identificador:1C49829E