ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Departamento de Contabilidade e Finanças
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
RESOLUÇÃO Nº 083/2014 DE 17 DE JULHOO DE 2014
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Rosangela Aparecida Nervis, Presidente do Consorcio Intermunicipal no uso das suas atribuições legais;
Considerando a implantação do Sistema de Controle Interno seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado;
A P R O V A:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - Nº. 011/2014
Versão: 01
Aprovação em: 17/07/2014
Ato de Aprovação: 083/2014
Sistema de Controle de Patrimônio - SCP
I. FINALIDADE
Dispor sobre Políticas disciplinar para os procedimentos Administrativos do Sistema de Controle de Patrimônio, na Administração do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Juruena.
II. ABRANGÊNCIA
Abrange todas as unidades da estrutura organizacional, do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Juruena.
III. CONCEITOS
Bens públicos:
Os bens públicos são tipos de bens cujos benefícios são usufruídos pela população em geral e de uma forma indivisível, independentemente da vontade de um indivíduo querer ou não usufruir desse bem.
2. Bens móveis:
Bens móveis são aqueles suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia sem que isso altere a sua substância ou destinação econômica, como exemplo: cadeira, eletrodomésticos, eletroeletrônicos; automóvel, etc.
3. Bens imóveis:
São considerados bens imóveis, os terrenos e edifícios com as instalações permanentes.
4. Inventário físico de bens patrimoniais:
Inventário é o procedimento administrativo que consiste no levantamento físico e financeiro de todos os bens móveis e imóveis, nos locais determinados, cujafinalidade é a perfeita compatibilização entre o registrado e o existente, bem como sua utilização e o seu estado de conservação.
5. Tombamento:
O Tombamento significa um conjunto de ações realizadas pelo poder público com o objetivo de preservar, bens pertencentes ao patrimônio público, podendo ser aplicado a bens móveis e imóveis de interesse cultural ou ambiental,
6. Processo administrativo disciplinar:
É aquele que visa apurar o fiel acatamento da disciplina, ou seja, das normas administrativas que regem a conduta dos servidores públicos.
IV. BASE LEGAL
Lei 4.320/64
Lei Complementar 101/2000
Lei 8.666/96 (de licitação);
Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa;
Demais legislações e Normas que tenham influência direta com as atividades que integram o Sistema de Controle de Patrimônio.
V. RESPONSABILIDADES
1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa
1.1 - Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
1.2 - Orientar as áreas executoras e supervisionar a sua aplicação;
1.3 - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Controladoria do Sistema de Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objetos de alteração, atualização ou expansão.
2. Das Unidades Executoras
2.1 - Atender às solicitações da Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
2.2 - Alertar a Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
2.3 - Manter a Instrução Normativa a disposição de todos os funcionários da Unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;
2.4 - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
3. Da Controladoria do Sistema de Controle Interno
3.1 - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
3.2 - Através das atividades de auditoria, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Sistema de Controle de Patrimônio, propondo alterações na instrução Normativa para aprimoramento dos controles.
VI. PROCEDIMENTOS:
DA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS:
A aquisição de novos bens móveis e imóveis deverá estar prevista nos instrumento de planejamento da Administração (LOA) no grupo despesas de capital;
O processo de compra deverá obedecer às exigências dispostas na Lei 8.666/93 de licitação;
Todo o bem comprado, deverá ser precedido de uma solicitação de compra, em que uma cópia deverá ser enviada ao Departamento de Patrimônio;
Todo bem imóvel somente será adquirido através de lei autorizativa do Poder Legislativo;
DO RECEBIMENTO DO BEM:
2.1. Quando da chegada do bem, o departamento de Patrimônio deverá ser avisado, para fins de conferência, registro e tombamento;
2.2. Uma cópia da nota fiscal deverá ficar em poder do Departamento de Patrimônio para servir de registro;
2.3. A primeira via da nota fiscal, depois de conferida pelo Departamento de Patrimônio e assinada o recebimento pelo responsável do setor requisitante do bem, deverá ser encaminhada ao departamento de contabilidade para fins de liquidação do empenho;
2.4. Na Solicitação de Compra deverá estar discriminado a Secretaria que o Bem será destinado a Unidade e o Responsável pelo Patrimônio.
3.- DO REGISTRO NO SISTEMA:
3.1. O Departamento de Patrimônio de posse de uma via ou cópia da nota fiscal lançará a entrada no sistema patrimonial, inserindo um número de tombamento sobre a nota fiscal;
3.2. Depois de lançado no sistema patrimonial, uma via ou cópia da nota fiscal será arquivada em pasta própria, por secretaria;
4.– DO TOMBAMENTO DO BEM:
4.1. Depois de lançado no sistema patrimonial e gerado a etiqueta de numeração, o departamento de patrimônio deverá afixar a etiqueta ou plaqueta;
4.2. O Departamento de Patrimônio deverá certificar-se de que a identificação (plaqueta ou etiqueta de numeração patrimonial) ficou bem afixada e de fácil visualização;
5. DA TRANSFERÊNCIA OU CEDÊNCIA DE BENS
5.1. Nenhum bem patrimonial poderá ser transferido de um órgão para outro órgão sem a emissão de termo de transferência patrimonial;
5.2. O termo de transferência patrimonial deverá ser solicitado ao Departamento de Patrimônio antes da efetiva movimentação do bem;
5.3. As cedências ou empréstimos de bens de natureza permanente pertencentes ao município para terceiros somente ocorrerão quando autorizados através de Lei específica, dentro das exigências legais e celebrado termo de acordo;
5.4. O Departamento de Patrimônio remeterá o processo que autoriza a cedência ao departamento contábil, para a escrituração no sistema compensado da responsabilidade de utilização de entidade beneficiada;
5.5. A entidade beneficiada com o empréstimo terá tratamento de unidade administrativa recebedora, ficando a ficha de classificação por órgão arquivada em seu nome;
5.6. Através do termo de transferência, o departamento de patrimônio deverá alterar no sistema a responsabilidade pela guarda do bem.
6. DA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS OU OUTROS:
6.1. Os bens de natureza permanente considerado inservível, em desuso, obsolência, ou outra razão, serão recolhidos ao almoxarifado;
6.2. O Departamento de Patrimônio deverá propor em processo administrativo ao secretário de Administração o destino a ser dado nos bens, relacionando-os com os devidos códigos de identificação numeral e o estado em que se encontram;
6.3. O(a) secretários(a) Executivo , solicitará à comissão de patrimônio, nomeada através de portaria, parecer sobre as condições dos bens relacionados e o destino sugerido;
6.4. Sendo o parecer da comissão favorável e homologado pelo prefeito, será dado aos bens o destino proposto, procedendo ao departamento de patrimônio seus registros de baixa;
6.5. Em caso de Vendas, Permutas ou dação em pagamento de bens, somente poderá ocorrer amparado à lei especifica;
6.6. Quando da baixa, o Departamento de Patrimônio adotará os seguintes procedimentos:
I - Retirará dos bens o código de identificação numeral inutilizando-os;
II - Registrará no sistema, o motivo, número do processo e data;
III - Extrairá do processo cópia da autorização do Prefeito, a relação de bens baixados e arquivará na pasta “responsáveis pela guarda de bens patrimoniais”;
IV – Elaborará relatório dos bens “baixado” e o enviará para o departamento contábil para fins de escrituração contábil da desincorporação dos bens.
7. DO PARECER DA COMISSÃO PATRIMONIAL:
7.1. O parecer da comissão patrimonial poderá ser:
I- De doação de alguns bens;
II- De recuperação de outros;
III- De alienação através de leilão oficial;
IV- De inutilização.
7.2. Em qualquer um dos casos sugeridos pela comissão, o parecer deve ser homologado pelo Prefeito e deverão ser seguidos os procedimentos adequados a cada sugestão aprovada.
8. DA AVALIAÇÃOU E/OU REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
8.1. A determinação de avaliar e/ou reavaliar os bens será solicitada pelo Departamento de Patrimônio através de processo administrativo e será efetuada pela comissão de avaliação e/ou reavaliação de bens patrimoniais nomeada pelo Prefeito;
8.2. O Departamento de Patrimônio relacionará por unidade administrativa, os bens sob a responsabilidade de cada uma delas, de acordo com a listagem emitida pelo sistema;
8.3. A comissão de avaliação e/ou reavaliação, a vista de cada um dos bens patrimoniais e de acordo com os critérios estabelecidos, determinará o valor de reavaliação;
8.4. Para os bens de natureza permanente, a comissão de avaliação e/ou reavaliação poderá utilizar o critério de analise percentual verificando o estado de conservação do bem confrontando com o valor de mercado;
8.5. Depois de efetuado o levantamento de avaliação e/ou reavaliação, será o processo encaminhado ao Departamento de Patrimônio que adotará as seguintes providências:
I- Extrairá cópia das relações de avaliação;
II- Enviará para o departamento contábil para atualizar os registros;
III- Pelas relações de reavaliação atualizará os registros no sistema;
IV- Arquivará as relações de reavaliação na pasta de “responsáveis pela guarda de bens patrimoniais” da respectiva unidade administrativa.
9. DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
9.1. Registrar os bens patrimoniais observando os critérios utilizados pelo Departamento de Contabilidade para caracterizá-lo como ativo permanente;
9.2. De posse da nota fiscal e demais documentos comprobatórios da aquisição da propriedade fará incorporação no Sistema disponibilizado ao patrimônio;
9.3. Cadastrar os bens imóveis após o recebimento de termo de definitivo de Obra e/ou escritura pública;
9.4. Certificar-se de que a identificação (plaqueta ou etiqueta de numeração patrimonial) ficou bem afixada e de fácil visualização;
9.5. Manter sobre sua guarda cópia da nota fiscal e demais documentos pertinentes ao bem adquirido;
9.6. Manter atualizado os registros do patrimônio, cadastrando de imediato, conforme documentação recebida e qualquer movimentação dos bens móveis e imóveis;
9.7. Proceder tempestivamente a qualquer alteração cadastral decorrente dos responsáveis, ou por inventário;
9.8. Arquivar os documentos referentes aos bens do município;
9.9. Proceder ao levantamento do inventário ao final de cada exercício, comprovando a exatidão dos registros de controle patrimonial de todo patrimônio pertencente a administração;
9.10. Comunicar as unidades responsáveis que nenhum bem poderá ser transferido sem a emissão do termo de transferência;
9.11. Dar baixa nos bens inservíveis adotando os critérios mencionados no item 6.6 desta;
9.12. Manter controle das apólices de seguro dos veículos;
9.13. Manter controle das documentações dos veículos;
10. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
11.1. O processo administrativo é um procedimento voltado para apurar responsabilidade de servidores pelo descumprimento de normas de controle interno e demais normas pertinentes caracterizando como infração;
11.2. Recomenda-se que a abertura de Processo administrativo seja formalizada por ato do Presidente do Consórcio;
11.3. Instaurado o processo administrativo, sua conclusão se dará no prazo estabelecido pela administração;
11.4. O processo administrativo será desenvolvido por comissão designada pelo chefe de poder correspondente, assegurado aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa;
11.5. Cabe ao Presidente a decisão da aplicação das penalidades indicadas no processo;
12.DOS CRITETIOS PARA DEPRECIAÇAO
12.1. O Departamento de Contabilidade deve elaborar mensalmente a Depreciaçao dos Bens conforme a legislação em vigor
12.2. A taxa de Depreciação dos bens deve seguir os anexo I e II, desta Instrução Normativa.
VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS
1. Em nenhuma hipótese os bens de natureza permanente podem ser transferidos, cedidos, emprestados ou recolhidos sem a emissão do termo de transferência patrimonial;
2. Todo e qualquer recebimento de bem de natureza permanente deverá ser conferido e identificado pelo Departamento de Patrimônio;
3. A guarda e o zelo pelos bens móveis, serão sempre de responsabilidade do chefe da unidade administrativa em que o bem estiver alocado;
4. As relações de guarda e responsabilidade de bens emitidos pelo sistema patrimonial deverá estar sempre atualizada;
5. A cada final de mandato deverá ser feita uma relação completa dos bens e, elaborada uma ata de transmissão de bens que será assinada pelos Presidentes (o que deixa a gestão e o que inicia a nova gestão);
6. Cabe ao titular de cada unidade dar conhecimento desta norma aos servidores.
7. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Controladoria do Sistema de Controle Interno – CSCI, Secretaria de Administração e Planejamento e Departamento de Patrimônio;
8. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cotriguaçu, 17 de julho de 2014
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal de Cotriguaçu
ADALBERTO CAZARIN DA SILVA
Controlador Interno
Publicado por:
Walquiria S. Domingos Pereira
Código Identificador:1C4ADC57