ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº: 494/2013
DATA: 09 DE OUTUBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO E A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 24.670.341/0001-32 através de seu Presidente Sr. Nelson Roberto de Campos.
Art. 2º - O repasse que trata esta Lei será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em parcela única até a data da realização do evento, obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.
Art. 3º - O objeto do Convênio visa contribuir com o pagamento de despesas oriundas da realização da Etapa final do Campeonato Estadual de Motocross 2013 que se realizará nos dias 02 e 03 de Novembro de 2013, na cidade de Cláudia – MT..
Art. 4º - Para atender despesas de que trata esta Lei, fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 452/2012, na seguinte conta:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
001 – gabinete do secretário
04 – Administração
122 – Administração Geral
0006 – Apoio a Entidades não Governamentais
2011 – Apoio a Atividade de Entidades S/ Fins Lucrativos
33.50.41.00.00 – Contribuições R$ 10.000,00
Art. 5º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
001 – gabinete do secretário
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer
1.139 – Construção Quadra Poliesportiva
4490.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar para Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso para a realização da Etapa Final do Campeonato Estadual de Motocross 2013, os seguintes serviços:
a) Até 05 horas máquinas de Patrola;
b) Até 05 horas máquinas de pá carregadeira;
c) Até 10 horas de trabalho realizado por caminhão caçamba;
d) Até 15 horas de trabalho de caminhão pipa;
e) Disponibilização de uma ambulância e equipe médica nos dois dias de evento;
Art. 7º - A Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, deverá prestar contas à Prefeitura Municipal em até 30 (trinta) dias após realização do evento para comprovar a aplicação dos recursos ora autorizados instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
c) Devolução de saldo se houver.
Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 09 (nove) dias do mês de outubro do ano de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:1C651229