ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.317/2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.900,00 (Trinta mil e novecentos reais), para o exercício de 2012”.
HILÁRIO GARBIM, Prefeito em Exercício do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.900,00 (Trinta mil e novecentos reais), assim alocados:
0011 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
0002 – COORDENADORIA GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
0006 – SEGURANÇA PÚBLICA
0181 – POLICIAMENTO
1023 – REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
0999 – OUTROS
1.140 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE BASE COMUNITÁRIA DA POLÍCIA MILITAR
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas......................R$ 30.900,00
Art. 2º - A cobertura da despesa de que trata o Art. 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0004 – SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
0002 – COORDENADORIA DE GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
0004 – ADMINISTRAÇÃO
0123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
1023 – MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA E FORTALECIMENTO DA CONSCIÊNCIA FISCAL
0501 – RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.125 – APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PMAT
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas...............................R$30.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício de Pontes e Lacerda/MT, 14 de maio de 2012.
HILÁRIO GARBIM
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:1C848C00