ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N º 3.657/2011
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Administração do Município de Várzea Grande e demais providências.
SEBSATIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande/MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, que compreendem as unidades administrativas constantes no Anexo I.
Art. 2° - Compete a Secretaria Municipal de Administração – SAD. desenvolver ações em conformidade com as diretrizes e normas fixadas na Lei Orgânica do Município de demais legislação reguladora da Administração Pública Municipal, nas áreas de pessoal, tecnologia da informação, material e patrimônio, guarda e proteção dos bens e instalações no âmbito do poder executivo municipal.
Art. 3º Ficam extintos os cargos comissionados da Secretaria Municipal de Administração – SAD, desenvolver ações em conformidades com as diretrizes e normas fixadas na Lei Orgânica do Município e demais leis reguladora da Administração Pública Municipal, nas áreas de pessoal, tecnologia da informação, material e patrimônio, guarda e proteção dos bens e instalações, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º – Ficam extintos os cargos comissionados da Secretaria Municipal de Administração, criados através do Anexo II, Item III da Lei 1602/1995, do artigo 1º da Lei 1728/1997, do Artigo 2º da Lei 2792/2005, dos Artigos 1º e 2º da Lei 3418/2009, dos Artigos 7º e 8º da Lei 3450/2010 e da Lei 3596/2011. Em consonância com a Lei 3463/2010.
Art. 5º Em consonância com a Lei nº. 3.463/2010, sem aumento de despesa, ficam criados na Secretaria Municipal de Administração os cargos comissionados que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes do Anexo II.
Art. 6º – Incumbe ao responsável pela Secretaria Municipal de Administração de Várzea Grande editar o Regimento Interno da Secretaria no prazo de 180(cento e oitenta) dias, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como, as atribuições dos servidores nela lotados, com aprovação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único – As gratificações não se incorporam em hipóteses alguma.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação,.revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 06 de outubro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
|
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
||||
|
I - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR |
||||
|
UNIDADE |
SIMB |
QTD |
CARGO |
|
|
1 – Secretaria Municipal de Administração |
DGA 1 |
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
|
|
2 – Sub-Secretaria |
DGA 2 |
1 |
SUB-SECRETÁRIO |
|
|
|
|
|
|
|
|
II - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
||||
|
UNIDADE |
SIMB |
QTD |
CARGO |
|
|
1 - Assessoria Jurídica |
DGA 5 |
3 |
ASSESSOR JURÍDICO |
|
|
2 - Assessoria Técnica |
DGA 6 |
2 |
ASSESSOR TÉCNICO |
|
|
3 - Assessoria Especial |
DGA 3 |
1 |
ASSESSOR ESPECIAL |
|
|
4- Assistente Técnico |
DGA 7 |
1 |
ASSISTENTE TÉCNICO |
|
|
|
|
|
|
|
|
III - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA |
||||
|
UNIDADE |
SIMB |
QTD |
CARGO |
|
|
1- Superintendência de Gestão de Pessoas |
DGA 3 |
1 |
SUPERINTENDENTE |
|
|
1.1 - Assessoria Técnica |
DGA 6 |
1 |
ASSESSOR TÉCNICO |
|
|
1.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas |
DGA 4 |
1 |
COORDENADOR |
|
|
1.2.1 - Gerência de Gestão do Quadro de Pessoal |
DGA 6 |
1 |
GERENTE |
|
|
1.2.2 - Gerência de Movimentação |
DGA 6 |
1 |
GERENTE |
|
|
1.2.3 - Assistente Técnico |
DGA 7 |
1 |
ASSISTENTE TÉCNICO |
|
|
1.3 - Coordenadoria de Desenvolvimento Humano e Profissional |
DGA 4 |
1 |
COORDENADOR |
|
|
1.3.1 - Gerência de Cargos, Carreira e Remuneração |
DGA 6 |
1 |
GERENTE |
|
|
1.4 - Coordenadoria de Manutenção |
DGA 4 |
1 |
COORDENADOR |
|
|
1.4.1 - Gerência de Manutenção e Despesa de Pessoal |
DGA 6 |
1 |
GERENTE |
|
|
1.4.2 - Assistente Técnico |
DGA 7 |
1 |
ASSISTENTE TÉCNICO |
|
|
2 - Superintendência de Gestão Administrativa e Financeira |
DGA 3 |
1 |
SUPERINTENDENTE |
|
|
2.1 - Assistente Técnico |
DGA 7 |
1 |
ASSISTENTE TÉCNICO |
|
|
2.2 - Coordenadoria Administrativa e Financeira |
DGA 4 |
1 |
COORDENADOR |
|
|
2.2.1 - Gerência de Patrimônio e Almoxarifado |
DGA 6 |
1 |
GERENTE |
|
|
2.2.2 - Gerência de Protocolo e Arquivo |
DGA 6 |
1 |
GERENTE |
|
|
2.2.3 - Gerência de Serviços Gerais e Manutenção do Paço. |
DGA 6 |
1 |
GERENTE |
|
|
2.2.4 – Gerência de Transportes e Logística |
DGA 6 |
1 |
GERENTE |
|
|
2.2.5 - Gerencia de Planejamento e Execução orçamentária |
DGA 6 |
1 |
GERENTE |
|
|
3 - Superintendência de Aquisições |
DGA 3 |
1 |
SUPERINTENDENTE |
|
|
3.1 - Assessoria Especial de Compras |
DGA 3 |
1 |
ASSESSOR ESPECIAL |
|
|
3.1.1 - Gerência de Compras |
DGA 6 |
1 |
GERENTE |
|
|
3.1.2 – Coordenadoria de Licitação |
DGA 4 |
1 |
COORDENADOR |
|
|
3.1.3 - Pregão |
DGA 4 |
2 |
PREGOEIRO |
|
|
3.2 – Assessoria Especial de Contratos e Convênios |
DGA 3 |
1 |
ASSESSOR ESPECIAL |
|
|
3.2.1 – Assessoria Técnica |
DGA 6 |
3 |
ASSESSOR TÉCNICO |
|
|
4 - Superintendência de Gestão de Planejamento e Modernização |
DGA 3 |
1 |
SUPERINTENDENTE |
|
|
4.1 – Assistente Técnico |
DGA 7 |
3 |
ASSISTENTE TÉCNICO |
|
|
4.2 - Coordenadoria de Tecnologia de Informação |
DGA 4 |
1 |
COORDENADOR |
|
|
4.2.1 - Gerência de Atendimento |
DGA 6 |
1 |
GERENTE |
|
|
4.2.2 - Gerência de Gestão de Sistemas Informatizados |
DGA 6 |
1 |
GERENTE |
|
|
ANEXO II
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
||
|
UNIDADE |
SIMBOLOGIA |
QTD |
|
|
1- SECRETARIO MUNICIPAL |
DGA 1 |
1 |
|
|
2 – SUB-SECRETÁRIO |
DGA 2 |
1 |
|
|
3 – ASSESSOR ESPECIAL |
DGA 3 |
3 |
|
|
4 – SUPERINTENDENTE |
DGA 3 |
4 |
|
|
5 – COORDENADOR |
DGA 4 |
6 |
|
|
6 – PREGOEIRO |
DGA 4 |
2 |
|
|
7 – ASSESSOR JURÍDICO |
DGA 5 |
3 |
|
|
8 – ASSESSOR TÉCNICO |
DGA 6 |
6 |
|
|
9 – GERENTE |
DGA 6 |
12 |
|
|
10 – ASSISTENTE TÉCNICO |
DGA 7 |
7 |
|
Publicado por:
Leandro Manduca
Código Identificador:1C8684D0