ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1566/2011

DATA: 17 de novembro de 2011

 

SÚMULA:  Autoriza o Município de Sinop a receber em doação da Colonizadora Sinop S/A o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a receber em Doação da Colonizadora Sinop S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.488.210/0001-69, situada à Avenida das Embaúbas, nº 85, Centro, na cidade de Sinop - MT, a seguinte área:

 

I – Imóvel urbano denominado de R-38-B, Reserva de Expansão, com área de 67.125,47 m², constituído pelo desmembramento do imóvel denominado de R-38, Reserva de Expansão, com área de 511.986,00 m², constante do perímetro urbano da cidade, conforme Memorial Descritivo apensado, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º. Em caso de projeto de loteamento da área denominada R-38, ou qualquer outra denominação que possa receber futuramente, será considerada a área doada, para fins de verificação do cumprimento das exigências legais de loteamentos.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de novembro de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:1C870692