ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2375, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em regime de comodato, imóveis para a instalação da “Casa Lar” e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em regime de comodato, os imóveis sob a matrícula n. 10.248 e n. 10.250, para a instalação da “Casa Lar”, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Parágrafo único. O prazo do comodato será até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado por interesse das partes, com as demais disposições regidas conforme o termo de comodato contido no anexo único desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde-MT, 12 de dezembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:1C9EC3B0