ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Ubiratã Previ
UBIRATÃ PREVI
PORTARIA N.º 033/2013
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da Sra. ELISABETE WURZIUS”.
A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”,”II”,”III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003; Art. 94 e Anexo III da Lei Municipal nº 018/2008, dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério público municipal e a reforma do estatuto do magistério do município de Nova Ubiratã - MT, alterada pela Lei 044/2011 de 28 de março de 2.011,atualizado o piso salarial dos Profissionais da Educação Básica através do Decreto 024/2013 e ainda combinado com o Art. 92, incisos “I”,”II”, “III” e “IV” da Lei Municipal n.º 060 de 27 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVA UBIRATÃ- MT.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra. ELISABETE WURZIUS, portadora do RG. nº. 13/R-922.089 e CPF nº. 469.294.109-00, cadastrado sob a matrícula nº 43, efetiva no cargo de Professor III, Nível Pós Graduado Licenciatura Plena, Classe Atuarial C, Grau de Coeficiente XV, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a referida Servidora conta com 9.193 dias trabalhados, ou seja, 25 anos, 02 meses e 09 dias, com Proventos Integrais, conforme o processo do UBIRATÃ - PREVI n.º 2013.08.00000003.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Ubiratã/MT, 30 de agosto de 2013.
FRANCINE OLIVEIRA
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francine Oliveira
Código Identificador:1CD732AD