ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

Projeto de Lei nº 112/2014

Autor: Ver.Dito da Emater e Verª. Francelina

 

LEI Nº. 2758/2014

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE COLIDER-MT”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado pela presente Lei o cartão Municipal do Idoso de nosso Município de Colíder - Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º - De posse do cartão, o idoso terá a usufruir de convênios específicos entre a Secretaria de Ação Social e o Comércio local e ainda, mediante a apresentação do cartão, participar de atividades culturais e esportivas, promovidas em espaços públicos gratuitamente.

 

Art. 3º - considera –se idoso para efeitos desta Lei, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

 

Art. 4º - O cartão do idoso será expedido pela Secretaria Municipal de Ação Social, devendo o interessado apresentar duas (2) fotos 3x4, documento que comprova a residência, além do Cadastro de Pessoa Física - CPF - e documento de Identificação.

 

Art. 5º - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação revogando a disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 20 de outubro de 2014.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Colider-MT


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:1CDDD269