ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.292, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o parcelamento de créditos tributários vencidos com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) insculpidas no “caput” do artigo 155-A e, em especial nos §3º e §4º daquele dispositivo legal.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Poderão ser parcelados na forma desta Lei os créditos consolidados, de natureza tributária, inclusive os créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, constituídos em razão de:
I – lançamentos efetuados em procedimento fiscal;
II – lançamentos de oficio;
III – declarados pelo sujeito passivo na forma da lei, cujos pagamentos não tenham sido efetuados nas datas de seus respectivos vencimentos;
IV – devedores em recuperação judicial decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial.
§1° Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I – crédito tributário constituído por lançamento efetuado em procedimento fiscal, o crédito decorrente de lançamento de tributo efetuado através de Notificação de Lançamento Fiscal ou da aplicação de multa punitiva através de Auto de Infração Fiscal;
II – crédito tributário constituído de ofício, o crédito constituído através de lançamento de ofício efetuado anualmente na forma da lei, pelo órgão competente da Secretária Municipal da Fazenda;
III – crédito tributário consolidado, o resultado da soma do valor do crédito tributário original, acrescido dos adicionais de atualização monetária, multa moratória e juros de mora e, quando for o caso, de juros financeiros, aplicados segundo as disposições desta Lei;
IV – devedor em recuperação judicial, todo empresário ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido junto ao Poder Judiciário, o deferimento do pedido de recuperação judicial.
§2° Na consolidação do crédito tributário, tomar-se-á como termo inicial para o cálculo dos acréscimos legais, a data do vencimento do crédito tributário, e, como termo final, a data da concessão do parcelamento.
Art. 3°O montante a parcelar corresponderá ao valor do crédito tributário lançado, declarado e não pago pelo sujeito passivo, consolidado nos termos do art. 2º, § 1º, inciso II, deduzido deste o valor da importância recolhida a título de parcela antecipada.
Parágrafo único. Na hipótese de mais de uma Notificação de Lançamento, Auto de Infração, ou Processo Administrativo Tributário, referentes ao tributo objeto do pedido de parcelamento, o valor a ser parcelado será o somatório das exigências constantes de todos eles.
Art. 4º Não será concedido parcelamento de crédito tributário:
I - após o recebimento da representação pelo juiz, nos casos decorrentes de dolo, fraude ou simulação;
II - de natureza não contenciosa, quando o pedido não alcançar todos os créditos dessa natureza de responsabilidade do sujeito passivo.
Art. 5º Poderá ser concedido parcelamento da parte incontroversa do crédito tributário de natureza contenciosa, formalizado em Notificação ou Auto de Infração Fiscal, desde que:
I – não tenha sido inscrito em dívida ativa;
II – sejam observados os procedimentos previstos no art. 34 desta Lei;
III – seja possível identificar e quantificar objetivamente a parte do crédito tributário reconhecida pelo sujeito passivo;
IV – não haja prejuízo técnico para o julgamento do Processo Administrativo Tributário respectivo, relativamente à parte não reconhecida pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O crédito tributário vencido cuja exigibilidade estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial, cessada essa condição, poderá, a requerimento do devedor, ser parcelado nos termos desta Lei.
Art. 6° O parcelamento dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante formalização do pedido em Processo Administrativo Tributário instruído nos termos do art. 29 e seguintes desta Lei.
§1º O parcelamento poderá ser solicitado:
I – na hipótese de pessoa física, pelo próprio sujeito passivo ou por terceiro, no mediante procuração com reconhecimento de firma em cartório, da assinatura do outorgante;
II – na hipótese de pessoa jurídica, por qualquer dos sócios ou responsáveis legais pela empresa.
§2º A homologação do parcelamento dar-se-á:
I – em relação aos créditos tributários referidos nos incisos I a IV do art. 2°, com a quitação da parcela antecipada;
II – em relaçao aos débitos de empresas em recuperação judicial, na forma das disposições específicas estabelecidas na Seção IV desta Lei.
Art. 7ºO pedido de parcelamento importa:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários a serem parcelados;
II – expressa renúncia a qualquer ação administrativa ou judicial, bem como a desistência das já interpostas, referentes aos débitos incluídos no parcelamento ou objeto de pagamento em parcela única.
§1° Os pedidos de parcelamento serão distintos e autuados, separadamente, por:
I – tipo de tributo, admitida a consolidação em um único processo de diferentes períodos de incidência;
II – situação do crédito:
a) não inscrito na Dívida Ativa;
b) inscrito na Dívida Ativa em cobrança administrativa;
c) inscrito na Dívida Ativa em cobrança judicial;
III – por estabelecimento, ainda que pertencentes ao mesmo sujeito passivo.
§2° No parcelamento de créditos tributários ajuizados, a Procuradoria Geral do Município adotará as providências necessárias para a suspensão da execução fiscal da dívida, até a sua total liquidação.
Art. 8°O valor de cada parcela será o resultado da divisão do montante do crédito consolidado deduzido da parcela antecipada, pelo número de parcelas autorizado, observados os limites máximos e mínimos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O valor mínimo da parcela mensal, em qualquer situação, não será inferior a 1 VRF (uma unidade de Valor de Referência Fiscal).
Art. 9°A data do vencimento da parcela antecipada será estabelecida pela autoridade concedente, tendo como limite o último dia do mês da realização do Parcelamento.
§1º O pagamento da parcela antecipada no prazo estabelecido pela autoridade concedente constitui requisito indispensável à efetivação do parcelamento nos termos desta Lei.
§2º As disposições do “caput” não se aplicam no caso de parcelamento de empresa em recuperação judicial, hipótese em que será disciplinado por norma específica prevista nesta Lei.
Art. 10.O parcelamento será pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, cuja data de vencimento será o último dia dos meses subsequentes ao do vencimento da parcela antecipada.
Parágrafo único. O pagamento da parcela antecipada e das parcelas subsequentes será efetuado em agência bancária credenciada a receber tributos municipais, por meio de documento de arrecadação disponibilizado pela Secretaria da Fazenda ou pela internet.
Art. 11.O sujeito passivo poderá promover a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado.
§1º Poderá ser abatido do débito parcelado o valor dos depósitos judiciais quando referidos depósitos tenham sido efetuados em garantia de instância, dos créditos tributários incluídos no parcelamento, adotando-se em relação ao saldo remanescente, quando houver, os seguintes procedimentos:
I – se em favor da Fazenda Municipal, permanecerá no referido parcelamento;
II – se em favor do contribuinte, ser-lhe-á restituído.
§2° Para fins do abatimento previsto no §1º, o contribuinte deverá:
I – anexar ao pedido de parcelamento, o comprovante do valor atualizado dos depósitos judiciais existentes;
II – autorizar a Procuradoria Geral do Município a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais, nos autos dos respectivos processos a que se refiram.
§3° A autorização a que se refere o inciso II do §2° deverá ser juntada aos autos do Processo Administrativo Tributário do parcelamento, acompanhada do comprovante do valor do depósito, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do parcelamento.
§4° O abatimento de que trata o §1º será definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser revogado.
§5° No cálculo do abatimento do valor do parcelamento, nos termos do §1°, serão deduzidos os juros financeiros sobre o valor correspondente às parcelas objeto da liquidação antecipada.
Art. 12. Na hipótese de dívida ativa ajuizada, a concessão do parcelamento do crédito tributário não dispensa o pagamento dos honorários advocatícios e das custas e emolumentos judiciais.
§1° Os honorários advocatícios também poderão ser parcelados, hipótese em que se levará em consideração a capacidade de pagamento do sujeito passivo.
§2° As parcelas pagas com atraso serão atualizadas na data do pagamento sendo o valor atualizado acrescido de multa moratória e juros de mora, nos termos da legislação aplicável aos créditos tributários.
Art. 13.O Processo Administrativo Tributário relativo ao pedido de parcelamento terá tramitação prioritária.
Art. 14. O parcelamento previsto nesta Seção será considerado
I – homologado, com o pagamento da parcela antecipada;
II – revogado nas seguintes hipóteses:
a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei;
b) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à parcela antecipada.
§1° Revogado o parcelamento, os créditos tributários nele incluídos serão reconstituídos pelos seus valores originais, para a determinação do saldo devedor mediante os seguintes procedimentos:
I – serão restabelecidos em relação ao valor original, em cada período de incidência, os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
II – será apurado o saldo devedor mediante a dedução dos valores pagos, considerando-se a ordem de imputação de acordo com os prazos em que poderá ocorres a prescrição dos correspondentes créditos tributários.
§2° Na hipótese de rompimento do parcelamento serão adotadas, conforme o caso, as seguintes providências:
I – em relação aos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, o valor correspondente ao saldo apurado será inscrito em Dívida Ativa para execução judicial;
II – em relação aos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa em cobrança na esfera administrativa, a Certidão de Dívida Ativa será substituída considerando o valor do saldo devedor apurado e encaminhada para execução judicial;
III – em relação aos créditos tributários ajuizados, a Procuradoria Geral do Município adotará as medidas necessárias para dar prosseguimento na execução da dívida suspensa em razão do parcelamento.
Parágrafo único. A certidão de Dívida Ativa do crédito ajuizado poderá ser substituída enquanto não for proferida a decisão de primeira instância.
Art. 15. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 16. A remissão dos créditos de que trata esta Lei, não gera direito à restituição de valores recolhidos anteriormente à data de sua vigência.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AO PARCELAMENTO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ISS
Art. 17.O crédito tributário relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), constituído mediante procedimento de fiscalização, através Notificação de Lançamento ou Auto de Infração Fiscal, declarado pelo contribuinte, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, consolidado nos termos da Seção I desta Lei, poderá ser pago:
I – até o prazo fixado no Ato Administrativo do Lançamento, em parcela única, com redução de:
a) 70% (setenta por cento) do valor da multa aplicada, quando a infração caracterizar falta de pagamento do tributo;
b) 50% (cinquenta por cento) do valor da multa aplicada, quando a infração caracterizar ilícito tributário;
c) 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa aplicada, em auto de infração fiscal por descumprimento de obrigação acessória.
II – após o transcurso do prazo fixado no Ato Administrativo, em parcela única com redução de:
a) 30% (trinta por cento) da multa moratória e dos juros de mora, apurados a partir da data do vencimento do crédito tributário, quando o pagamento for efetuado no prazo de 90 (noventa) dias;
b) uma parcela antecipada e o saldo em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) da multa moratória;
c) uma parcela antecipada e o saldo em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.
§1° Em relação ao parcelamento concedido nos termos desta Seção:
I – a parcela antecipada será fixada em percentual não inferior, simultaneamente a 5% (cinco por cento) do valor do crédito tributário consolidado e ao valor de cada parcela mensal;
II - o prazo máximo do parcelamento será de 24 (vinte e quatro) meses, observado o disposto no § 2° deste artigo.
§2° O Procurador Geral do Município, no âmbito de suas competências, observados o interesse e a conveniência da Fazenda Pública Municipal, poderá desconsiderar o limite do prazo fixado no inciso II do §1°, quando se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa.
§3° Na hipótese do §2°, o prazo do parcelamento não excederá 36 (trinta e seis) meses.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS
Art. 18.No parcelamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
I – é vedado o parcelamento do imposto vencido no mesmo exercício do pedido;
II – aplica-se quanto ao parcelamento, o disposto nos incisos I e II do “caput” do art. 17, e seus parágrafos;
III – aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 8° quanto ao valor mínimo da parcela;
IV – o parcelamento deverá englobar todos os débitos do imposto vencidos em exercícios anteriores ao do pedido, relativos ao mesmo imóvel.
Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata este artigo, não se aplicam a dilatação de prazo de que trata o art. 40 e o reparcelamento de que trata o art. 46.
Art. 19.Na hipótese de parcelamento de crédito tributário relativo a taxas cujo fato gerador decorra da prestação de serviço público, aplica-se o disposto no art. 18, e também o disposto no parágrafo único daquele artigo.
Art. 20. Nas hipóteses de ISS fixo e taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município, poderá ser concedido parcelamento simplificado, desde que a soma dos créditos tributários consolidados, por tipo de tributo, não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o seguinte:
I - o valor da parcela antecipada poderá ser igual ao valor das demais parcelas;
II - o limite quanto ao número de parcelas, será até 24 (vinte e quatro) meses;
III - o mesmo sujeito passivo não poderá ter mais de 2 (dois) parcelamentos simplificados em curso, por tributo, sem prejuízo do limite previsto no“caput”deste artigo.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que o valor do crédito consolidado ultrapasse o valor fixado no “caput”, aplicar-se-ão, ao parcelamento do tributo, as normas da Seção II desta Lei.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Art. 21. Esta Seção disciplina, em sede de recuperação judicial, o parcelamento de crédito tributário de qualquer espécie, cujo pagamento não tenha sido efetuado no prazo legal, decorrente de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial pelo devedor.
Parágrafo único. Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário ou sociedade empresária, nos termos da legislação vigente.
Art. 22. O parcelamento dar-se-á por opção do devedor, mediante formalização do pedido de parcelamento a ser efetuado nos termos desta Lei, instruído com os seguintes documentos e informações:
I – cópia do plano de recuperação judicial;
II – a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte, dos débitos objeto do parcelamento;
III – Termo de Autodenúncia, quando for o caso;
IV – comprovante de pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais, quando devidos;
V – identificação dos sócios e do responsável legal pela empresa, bem como comprovante de seus respectivos endereços.
§1º O parcelamento poderá ser solicitado por qualquer dos sócios ou responsáveis legais pela empresa.
§2º A homologação do parcelamento dar-se-á com a juntada nos autos do Processo Administrativo Tributário do Parcelamento, de cópia da sentença de concessão da recuperação judicial, a ser apresentada no prazo máximo de cinco dias da sua publicação.
Art. 23. O débito consolidado poderá:
I – ser pago em parcela única, não excluindo a incidência de juros e multa;
II – ser parcelado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, não excluindo a incidência de juros e multa;
§1º A concessão de parcelamento não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas e dos emolumentos judiciais.
§2º A parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 100,00 (cem reais) para microempresas;
II – R$ 200,00 (duzentos reais) para empresas de pequeno porte; e
II - R$ 500,00 (quinhentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
Art. 24. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á na data do pagamento dos demais credores, daquele que receber primeiro, e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes, de forma sucessiva, ou até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado.
Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento em atraso o valor da parcela será acrescido dos adicionais de multa e juros, previstos na legislação tributária do Município.
Art. 25. O parcelamento previsto nesta lei será considerado:
I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado;
II - revogado, na hipótese de:
a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei;
b) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira;
c) inadimplemento de tributos, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento;
d) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município.
§ 1° O rompimento de cada parcelamento firmado nos termos desta lei:
I - implica imediato cancelamento dos benefícios fiscais previstos no art. 23, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal objeto do benefício os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação;
II - acarretará, conforme o caso:
a) em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;
b) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se no caso da primeira parcela ou parcela única não seja paga impreterivelmente na data estabelecida no “caput” do artigo 22.
§ 3º - A homologação do parcelamento dar-se-á com a sentença de concessão da recuperação judicial.
Art. 26. O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para o parcelamento tributário de que trata esta lei.
Art. 27. O Município, através da Procuradoria Geral se fará representar na Assembleia de Credores, restringindo-se somente a opinar sobre o plano de recuperação, sem direito de voto.
Parágrafo único. Aprovado o plano pelos credores será encaminhada pela Fazenda Municipal a certidão que trata o artigo 206 do Código Tributário Nacional.
Art. 28. Aplicam-se ao parcelamento das empresas em recuperação judicial, no que couberem, as disposições gerais regulamentadas na Seção I desta Lei.
SEÇÃO V
DO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO
Art. 29.O Requerimento de Parcelamento será preenchido em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I - 1ª via: para ser juntada ao Processo Administrativo Tributário do Parcelamento;
II - 2ª via: requerente.
Art. 30.O requerimento será protocolizado na unidade administrativa responsável pela administração e controle do referido crédito tributário.
Art. 31. Além de outros documentos definidos nesta Lei, o requerimento será instruído com:
I – Termo de Reconhecimento Parcial de débito, quando for o caso;
II - Termo de Confissão de Dívida assinado pelo sujeito passivo, ou seu representante legal;
III – Contrato de Fiança Bancária, quando exigida essa condição para o parcelamento, assinado pelo sujeito passivo e pela instituição bancária, em que conste como credora a Fazenda Pública Municipal e como objeto o valor total atualizado do crédito tributário;
IV - cópia da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, originários, bem como dos anexos ao feito fiscal e demais documentos relacionados à irregularidade reconhecida pelo requerente, ou, no caso de desentranhamento de documentos, dos respectivos originais.
V - comprovante de pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais, quando devidos;
VI - comprovante do endereço onde o requerente exerce suas atividades ou outro endereço formalmente indicado pelo sócio-gerente ou responsável.
Art. 32. O Requerimento de Parcelamento e demais documentos que o instruem serão autuados sob a forma de Processo Administrativo Tributário.
§ 1º Se já existente o Processo Administrativo Tributário relativo ao crédito tributário, a ele serão juntados o Requerimento de Parcelamento e os demais documentos que instruem o pedido.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, se o Processo Administrativo Tributário estiver tramitando no órgão julgador de primeira ou segunda instância, administrativas, o órgão responsável pela administração e controle do credito a ser parcelado requisitará os autos para as providências necessárias.
Art. 33. No caso de reconhecimento de parte do crédito tributário de natureza contenciosa, o requerente deverá apresentar ao órgão responsável pela administração e controle do crédito tributário objeto do parcelamento, para cada Processo Administrativo Tributário objeto do pedido, Termo de Reconhecimento Parcial de Débito, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
I - 1ª via: para ser anexada ao Processo Administrativo Tributário do parcelamento, ou quando for o caso, do processo contencioso;
II - 2ª via: para ser juntada ao Processo Administrativo Tributário relativo ao crédito tributário original;
III - 3ª via - requerente.
Art. 34. Na hipótese do artigo 33, relativamente à parcela não reconhecida, o Processo Administrativo Tributário terá prosseguimento normal na forma do Regulamento do processo contencioso.
SEÇÃO VI
DA DECISÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 35. O pedido de parcelamento regularmente instruído será decidido pelo titular do órgão responsável pela administração e controle do crédito tributário ou pela Procuradoria Geral do Município, conforme o caso.
Art. 36. Compete à autoridade concedente:
I - verificar o correto preenchimento dos documentos relacionados com o pedido de parcelamento, assegurando-se da veracidade dos dados neles lançados e de que as assinaturas neles apostas são dos próprios devedores, responsáveis ou de seus representantes legais;
II - gerenciar a tramitação e o cumprimento do parcelamento.
Art. 37. O deferimento do parcelamento fica condicionado à análise da real capacidade de pagamento do sujeito passivo, sendo facultado à autoridade concedente exigir a apresentação de:
I - declaração dos bens imóveis da empresa e dos sócios, com indicação precisa de sua localização, áreas construída e total, valor venal, e os números do registro, matrícula, folha, livro e o respectivo Cartório do Registro de Imóveis;
II - cópia da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Física e Jurídica;
III - outros documentos que a autoridade entender necessários.
Art. 38. Não obstante o atendimento dos requisitos previstos nesta Lei, o pedido de parcelamento poderá ser indeferido, mediante despacho fundamentado, tendo em vista o interesse e a conveniência da Fazenda Pública Municipal.
SEÇÃO VII
DA DESISTÊNCIA E DA DILATAÇÃO DO PRAZO DE PARCELAMENTO
Art. 39. Para todos os efeitos, considera-se desistente do parcelamento o beneficiário que não efetuar o pagamento de qualquer parcela até 90 (noventa) dias do de seu vencimento.
Art. 40. A autoridade concedente poderá dilatar o prazo do parcelamento, mediante requerimento do beneficiário, desde que:
I - não tenha ocorrido desistência do parcelamento;
II - tenha sido quitado pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do número de parcelas.
§ 1º A dilatação do prazo não acarretará restabelecimento das multas e dos juros de mora, quando reduzidos nos termos desta Lei, nem constituirá o reparcelamento previsto na Seção X.
§ 2º A dilatação não poderá ter prazo superior à diferença apurada entre o número máximo de parcelas previsto para a modalidade do parcelamento concedido e o número de parcelas efetivamente quitadas.
§ 3º A dilatação do prazo poderá ser concedida no máximo duas vezes.
SEÇÃO VIII
DA REVOGAÇÃO
Art. 41. A concessão do parcelamento não gera direito adquirido, podendo ser revogado de ofício, mediante despacho fundamentado da autoridade concedente, nas seguintes hipóteses, ainda que não cumulativamente:
I - o sujeito passivo não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições, ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do parcelamento;
II - o parcelamento deixar de atender ao interesse e à conveniência da Fazenda Pública Municipal;
III - o sujeito passivo deixar de pagar, nos respectivos vencimentos, o imposto ou as taxa objeto do parcelamento, relativos a fatos geradores ocorridos após o recolhimento da parcela antecipada, bem como as custas ou honorários devidos.
SEÇÃO IX
DO SALDO REMANESCENTE
Art. 42. Nas hipóteses de indeferimento do pedido, de desistência ou de revogação do parcelamento, será, imediatamente, promovida a apuração do saldo devedor remanescente, com todos os ônus legais e com a restauração das multas e juros de mora que eventualmente tenham sido reduzidos.
Art. 43. Obter-se-á o saldo devedor remanescente:
I - do crédito tributário constituído em Notificação de Lançamento ou Lançamento de Ofício, deduzindo-se do valor total parcelado a importância efetivamente paga nesta rubrica;
II - da multa decorrente de Auto de Infração Fiscal, deduzindo-se do valor integral desta a importância efetivamente paga nesta rubrica;
III - da multa de mora, deduzindo-se do valor parcelado a importância efetivamente paga nesta rubrica, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo;
IV - dos juros de mora, deduzindo-se do valor parcelado a importância efetivamente paga nesta rubrica.
Parágrafo único. Em se tratando de crédito tributário formalizado mediante Termo de Autodenúncia, obter-se-á o saldo devedor da multa de mora pela majoração desta até o limite estabelecido para a multa de revalidação aplicável em caso de ação fiscal.
Art. 44.Para o cálculo do saldo devedor remanescente, os valores efetivamente pagos referentes ao tributo, às multas e aos juros de mora, inclusive os relativos à parcela antecipada, serão considerados pelos valores tomados à época do recolhimento da parcela antecipada, sem as atualizações posteriores para o pagamento das parcelas.
Art. 45. Apurado o saldo devedor remanescente serão tomadas as seguintes providências:
I – em se tratando de crédito tributário formalizado, a inscrição em dívida ativa;
II - em se tratando de crédito tributário inscrito em dívida ativa, o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal.
SEÇÃO X
DO REPARCELAMENTO
Art. 46. O sujeito passivo considerado desistente ou cujo parcelamento tenha sido revogado poderá requerer o reparcelamento do saldo remanescente, observado o seguinte:
I - o pedido deverá ser protocolizado em até 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorreu a desistência ou revogação, no órgão responsável pela administração e controle do crédito tributário.
II - o reparcelamento será deferido de acordo com o interesse e a conveniência da Fazenda Pública Municipal.
§ 1° O crédito tributário não inscrito em dívida ativa poderá ser reparcelado somente uma vez, exceto nos casos em que o parcelamento anterior tenha sido cumprido pelo contribuinte por um período maior ou igual a 1/5 (um quinto) do prazo deferido, limitado ao máximo de duas vezes nestes casos.
§ 2° As multas terão os valores restabelecidos de acordo com os seus percentuais originais previstos na lei tributária.
SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. O disposto na Seção VII aplica-se aos parcelamentos em curso, concedidos com base na legislação tributária vigente até a publicação desta Lei.
Art. 48. Na hipótese de existência de parcelamento, será expedição certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, na qual deverá constar a ressalva dessa circunstância.
Art. 49. Após a quitação integral do crédito tributário, a autoridade concedente determinará o arquivamento do Processo Administrativo Tributário.
Art. 50. O Secretário Municipal da Fazenda e o Procurador Geral do Município expedirão, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, Instrução Normativa conjunta instituindo os modelos dos documentos necessários para execução desta Lei, com as instruções necessárias a seus preenchimentos.
Parágrafo único. Os modelos e as instruções de preenchimento dos documentos mencionados neste artigo serão disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda na “internet”.
Art. 51. Os casos excepcionais que não se enquadrarem nos dispositivos anteriores, relativos:
I - aos créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa, em cobrança administrativa, serão decididos pelo Secretário Municipal da Fazenda.
II - aos créditos tributários em cobrança judicial serão decididos pelo Procurador Geral do Município.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:1CDE6F1F