ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 304/2011

Confere nova redação ao artigo 10, caput, e suas alíneas e parágrafos da Lei Municipal nº 190, de 27 de março de 2007, em conformidade com a Lei Federal nº 10.880/2004 e Lei Federal nº 11.494/2007, e com a Portaria FNDE nº 430, de 10 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

 

O Sr. SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito Municipal de Santo Afonso - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

Faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal de Santo Afonso aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Esta lei altera a redação do artigo 10, caput, e suas alíneas e parágrafos da Lei Municipal nº 190/2007.

 

Artigo 2º O artigo 10 da Lei Municipal nº 190, de 27 de março de 2007 passa a viger com a seguinte redação:

 

(...)

 

Art. 10 - Fica criado o Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização para exercer o acompanhamento, o controle social, a comprovação e a fiscalização dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, designado pela sigla CACS-FUNDEB, que será composto por 09 (nove) membros, em conformidade com a Portaria nº 430 do FNDE, editada em 10 de dezembro de 2008, assim organizado:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;

b) 01 (um) representante do Poder Executivo;

c) 01 (um) representante dos professores da educação básica da rede pública;

d) 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;

e) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

f) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica da rede pública municipal; e,

g) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal.

h) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; e

i) 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1º - Os membros do conselho de que trata o caput serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos atuais conselheiros:

I - pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; e,

II - nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.

 

§ 2º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato do CACS-FUNDEB.

 

§ 3º - Os estudantes da educação básica pública podem ser representados no CACS-FUNDEB pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos – EJA ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipada nos termos da legislação civil vigente.

 

§ 4º - Indicados os conselheiros na forma dos parágrafos anteriores o Poder Executivo designará através de portaria os integrantes do conselho, cujo ato deverá ser publicado no órgão legalmente definido como imprensa oficial do município.

 

§ 5º - São impedidos de integrar o conselho:

I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;

II - o tesoureiro, o contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviço relacionado à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como o cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, destes profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados; e,

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; ou,

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo.

 

§ 6º - O presidente e o vice-presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções os representantes do governo do município.

 

§ 7º - Na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir:

I – pela manutenção do vice-presidente no exercício interino da presidência, até que se cumpra o restante do mandato do titular, ou pela sua efetivação na presidência do Conselho, com a conseqüente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou

II – pela escolha/eleição de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final do seu mandato.

 

§ 8º - O conselho de que trata o caput atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros, que será de dois anos, devendo coincidir com o término do período de vigência do mandato do CACS-FUNDEB.

 

§ 9º - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e,

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e,

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

§ 10 - Ao conselho incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.

 

§ 11 - O conselho não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao município garantir a infra-estrutura e as condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer à Secretaria Municipal de Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo conselho.

 

§ 12 – Os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes serão formalmente indicados em observância ao disposto no artigo 24, § 3º, da Lei Federal nº 11.494/2007, nos termos dos §§ 1º a 3º deste artigo.

 

§ 13 - Antes de proceder à nomeação dos conselheiros, os entes federados deverão exigir a indicação formal dos representantes dos segmentos, devidamente chancelada pelos dirigentes de que trata os §§ 1º a 3º deste artigo, ou por seus substitutos legalmente constituídos.

 

§ 14 – Nas hipóteses de renúncia expressa do Conselheiro, ou de sua destituição/substituição por deliberação motivada do respectivo segmento a que o membro do CACS-FUNDEB representa, ou ainda nos casos de perda ou suspensão das funções de conselheiro previstas nesta lei ou no Regimento Interno do Conselho, deverá ser exigido dos órgãos e entidades competentes, conforme o caso, o termo de renúncia do Conselheiro, a ata de reunião do Conselho ou do segmento que deliberou sobre a destituição/substituição do Conselheiro e, ainda, o documento de indicação do novo mero do segmento representado.

 

§ 15 – A portaria de nomeação dos membros do Conselho, observado o disposto nesta lei, deverá conter o nome completo dos Conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato.

 

§ 16 – Os documentos de que tratam os §§ 13 e 14 deste artigo deverão ser arquivados nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, em boa ordem, pelo prazo de 05 anos a contar da data da aprovação de suas prestações de contas anuais pelo órgão de controle externo, relativas ao exercício da edição do respectivo ato de nomeação dos conselheiros do CACS-FUNDEB, ficando à disposição do FNDE e dos órgãos de fiscalização e controle.

 

(...)

 

Art. 3º O Poder Executivo promoverá imediatamente à entrada em vigor desta lei, a republicação da Lei Municipal nº 190, de 27 de março de 2007, de forma consolidada, contendo as modificações de redação feitas através desta espécie normativa.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de julho de dois mil e onze, 190º da Independência, 123º da República, e 21º da Emancipação Político-Administrativa. 14.07.2011.

 

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:1CFAF81E