ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1978, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado quadra 100C, com área de 3.529,25m² (três mil quinhentos e vinte e nove vírgula vinte e cinco metros quadrados) localizada no Loteamento Cidade Velha, matrícula n. 22.400 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde - MT, conforme Anexo I.

 

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado quadra 100E, com área de 1.792,34m² (um mil setecentos e noventa e dois vírgula trinta e quatro metros quadrados) localizada no Loteamento Cidade Velha, parte da matrícula n. 22.399 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde - MT, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a efetuar o prolongamento da Rua Carazinho, conforme mapa em Anexo III, e, efetuar o alargamento da Avenida das Nações conforme Anexo IV.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 19 de outubro 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:1D36138A