ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1978, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado quadra 100C, com área de 3.529,25m² (três mil quinhentos e vinte e nove vírgula vinte e cinco metros quadrados) localizada no Loteamento Cidade Velha, matrícula n. 22.400 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde - MT, conforme Anexo I.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado quadra 100E, com área de 1.792,34m² (um mil setecentos e noventa e dois vírgula trinta e quatro metros quadrados) localizada no Loteamento Cidade Velha, parte da matrícula n. 22.399 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde - MT, conforme Anexo II.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a efetuar o prolongamento da Rua Carazinho, conforme mapa em Anexo III, e, efetuar o alargamento da Avenida das Nações conforme Anexo IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 19 de outubro 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:1D36138A