ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.167, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013

Poder Legislativo

 

Dispõe sobre a publicidade das licitações do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Dispõe sobre a prestação de informação ao Poder Legislativo Municipal dos atos praticados pela Comissão de Licitação no que tange às licitações realizadas pelo Município de Lucas do Rio Verde, dando ampla divulgação e sendo levado a conhecimento público.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, no ato de abertura do Edital de Licitação, em qualquer de suas modalidades, deverá dar publicidade do mesmo publicando-o no seu sítio oficial na internet e enviá-lo por meio eletrônico ou em arquivo digital ao Poder Legislativo Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para que este tome conhecimento dos Editais lançados e o disponibilize também em seu sítio oficial na internet, dando, assim, maior publicidade dos atos licitatórios.

 

Art. 3º Após a conclusão da licitação ou seu cancelamento, com a publicação do Edital de Encerramento da Licitação, o Poder Executivo Municipal deverá enviar ao Poder Legislativo Municipal cópia de todo o processo em arquivo eletrônico; DVD, CD ou outra forma digital, incluindo-se as propostas rejeitadas, excluídas e as não consideradas, e as Atas lavradas para estes fins.

 

Parágrafo único. Caso algum Vereador solicite cópia impressa de processo licitatório específico, via ofício, esse deverá ser atendido no prazo impreterível de 20 (vinte) dias.

 

Art. 4º O prazo para enviar a documentação referida no caput do artigo 3º desta lei é de até 30 (trinta) dias após a conclusão da licitação ou seu cancelamento, com a publicação do Edital de Encerramento da Licitação.

 

Art. 5º O descumprimento dos prazos estabelecidos para o envio dos documentos citados, ou sua inexatidão com os arquivos, será considerado crime de responsabilidade da Comissão de Licitação do Poder Executivo Municipal, devendo ser aberto inquérito administrativo para apurar responsabilidade, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 353, de 16 de maio de 1995.

 

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 08 de outubro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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