ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 503/2014

De: 04 de Junho de 2014.

 

“Dispõe sobre a criação do Viveiro Municipal de Porto dos Gaúchos/MT e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica criado o Viveiro Municipal, que terá por objetivo:

 

I - produzir mudas, a partir de sementes diversas, nativas ou exóticas, visando manter espécies para reflorestamento ecológico de áreas degradadas, dentro do município de Porto dos Gaúchos/MT;

 

II - produzir mudas, previamente selecionadas, para arborização e reposição de vegetação no Município de Porto dos Gaúchos/MT.

 

III - ser alvo de ações ambientais visando estimular o cultivo, a proteção de nossas matas nativas e a formação da consciência ecológica sobre a APA (Área de Proteção Ambiental) de Porto dos Gaúchos/MT;

 

IV - elaborar um inventário das espécies presentes em nossas matas nativas e fazer um banco genético de sementes para reposição futura;

 

Art. 2º Fica o Viveiro Municipal autorizado:

 

I - celebrar convênio com governo Estadual e suas Secretarias, outros Estados e União;

 

II - comprar, vender, trocar ou doar sementes e plantas nativas ou exóticas, visando às ações de preservação e recuperação ambiental;

 

III - a contratar mão-de-obra especializada e ou serviços terceirizados para realização de cursos e treinamentos no manejo e condução das mudas;

 

Parágrafo único. A reprodução de sementes e ou mudas de espécies importadas (exóticas), bem como, a comercialização com outros países, mesmo do Mercosul, deverão seguir as normas federais vigentes sobre a questão.

 

Art. 3º Fica o Viveiro Municipal subordinado ao Departamento de Agricultura.

 

Art. 4º Os recursos para manutenção do Viveiro Municipal poderão ser obtidos:

 

I - pela venda de espécies nativas;

 

II - por recursos públicos municipais, estaduais e federais.

 

Art. 5º Os proprietários rurais, cujos imóveis tenham sido autuados por órgãos fiscalizadores do Município, Estado ou União não poderão receber doações do Viveiro Municipal.

 

Parágrafo Único – O disposto no “caput” não será aplicado se o proprietário autuado pelos órgãos fiscalizadores em razão de devastação de área apresentar plano de revegetação da área devastada, podendo receber a doação das mudas a critério e mediante avaliação do Poder Público.

 

Art. 6º Cabe ao Departamento de Agricultura a elaboração de um Plano Operacional do Viveiro Municipal.

 

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária conforme segue:

Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura. 09.

Unidade: Administração. 001.

Sub Função: Administração Geral. 04.

Programa: Apoio Administrativo – Secretaria de Agricultura. 0047.

Projeto/Atividade: Manutenção do Viveiro Municipal. 2684.

Elemento de Despesas:

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 04 de Junho de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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