ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1102/2011

DATA: 21 de novembro de 2011.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2012.”

 

FARID TENÓRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 16.487.600,00  (dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais) e a receita líquida em R$ 14.700.000,00 (quatorze milhões e setecentos mil reais), e fixa a despesa em  R$ 14.700.000,00 (quatorze milhões e setecentos mil reais), para a Administração.

 

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2012, compreendendo:

 

DO ORÇAMENTO

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

 

Valores em R$

01.

LEGISLATIVA

655.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

1.858.124,00

08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

731.446,00

10.

SAÚDE

3.572.602,00

11.

TRABALHO

159.730,00

12.

EDUCAÇÃO 

3.644.310,60

13

CULTURA

153.030,00

15

URBANISMO

2.768.160,00

16

HABITAÇÃO

4.000,00

17

SANEAMENTO

5.000,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

109.908,40

20

AGRICULTURA

86.940,00

22

INDÚSTRIA

15.500,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

218.370,00

26

TRANSPORTE

195.000,00

27

DESPORTO E LAZER

102.514,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

355.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

65.365,00

TOTAL POR FUNÇÃO

14.700.000,00

 

2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

 

Valores em R$

01.

LEGISLATIVA

 

031.

Ação Legislativa

655.000,00

04.

ADMINISTRAÇÃO

 

121.

Planejamento e Orçamento

135.714,00

122.

Administração Geral

1.322.480,00

123.

Administração Financeira

221.766,00

124.

Controle Interno

157.164,00

128.

Formação de Recursos Humanos

9.000,00

131.

Comunicação Social

4.000,00

334.

Fomento ao Trabalho

8.000,00

08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

122.

Administração Geral

209.116,00

241.

Assistência ao Idoso

35.000,00

242.

Assistência ao portador de deficiência

88.000,00

243.

Assistência à Criança e ao Adolescente

55.000,00

244.

Assistência Comunitária

344.330,00

10.

SAÚDE

 

122.

Administração Geral

235.850,00

301.

Atenção Básica

2.646.852,00

302.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

404.000,00

303.

Suporte Profilático e Terapêutico

192.290,00

304.

Vigilância Sanitária

18.200,00

305.

Vigilância Epidemiológica

75.410,00

11.

TRABALHO

 

331.

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

146.730,00

334.

Fomento ao Trabalho

13.000,00

12.

EDUCAÇÃO

 

122.

Administração Geral

252.240,00

128.

Formação de Recursos Humanos

10.000,00

306.

Alimentação e Nutrição

150.000,00

361.

Ensino Fundamental

1.879.016,96

365.

Educação Infantil

1.235.071,22

366.

Educação de Jovens e Adultos

85.982,42

367.

Educação Especial

26.000,00

573.

Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

6.000,00

13.

CULTURA

 

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueologico

10.000,00

392.

Difusão Cultural

143.030,00

15.

URBANISMO

 

122.

Administração Geral

5.000,00

451.

Infra-estrutura urbana

1.562.420,00

452.

Serviços Urbanos

1.200.740,00

16.

HABITAÇÃO

 

482.

Habitação Urbana

4.000,00

17

SANEAMENTO

 

512

Saneamento Básico Urbano

5.000,00

18.

GESTÃO AMBIENTAL

 

541.

Preservação e Conservação Ambiental

46.908,40

542.

Controle Ambiental

57.000,00

543.

Recuperação de Áreas Degradadas

6.000,00

20.

AGRICULTURA

 

122.

Administração Geral

35.940,00

129

Administração de Receita

3.000,00

606.

Extensão Rural

48.000,00

22.

INDÚSTRIA

 

661.

Promoção Industrial

15.500,00

23.

COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

122.

Administração Geral

204.870,00

334.

Fomento ao Trabalho

4.000,00

691.

Promoção Comercial

2.500,00

692.

Comercialização

4.000,00

695

Turismo

3.000,00

26.

TRANSPORTE

 

122

Administração Geral

5.000,00

451.

Infra-estrutura urbana

3.000,00

782.

Transporte Rodoviário

187.000,00

27.

DESPORTO E LAZER

 

812.

Desporto Comunitário

92.514,00

813

Lazer

10.000,00

28.

ENCARGOS ESPECIAIS

 

846.

Outros Encargos Especiais

355.000,00

99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

999.

Reserva de Contingência

65.365,00

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

14.700.000,00

3 - POR PROGRAMAÇÃO

 

Valores em R$

 

 

1

GESTÃO LEGISLATIVA

655.000,00

 

2

GESTÃO PÚBLICA POR RESULTADOS

260.164,00

 

3

GOVERNO EMPREENDEDOR

635.024,00

 

4

GERINDO O DINHEIRO PÚBLICO COM EQUILÍBRIO E RESPONSABILIDADE

1.156.531,00

 

5

SEMEANDO UM FUTURO MELHOR

86.940,00

 

6

MAIS TRABALHO, MAIS FUTURO

12.000,00

 

7

COMÉRCIO FORTE, CIDADE MAIS FORTE

217.370,00

 

8

GESTÃO DE POLITICAS EDUCACIONAIS

1.052.252,06

 

9

NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO

2.592.058,54

 

10

DESPORTO E LAZER, VIDA E SAÚDE

102.514,00

 

11

ARENÁPOLIS-NOSSA TERRA, TRADIÇÃO E CULTURA

153.030,00

 

12

GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

190.860,00

 

13

ATENÇÃO BÁSICA

2.396.852,00

 

14

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

250.000,00

 

15

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

138.600,00

 

16

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

596.290,00

 

17

GESTÃO DE POLITICAS SOCIAIS DE CIDADANIA E INCLUSÃO

344.316,00

 

18

QUALIFICAR É CRESCER

36.000,00

 

19

FAMÍLIA CIDADÃ

189.130,00

 

20

APOIO E PROTEÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS

178.000,00

 

21

ARENÁPOLIS -ABRINDO NOVAS FRENTES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO

215.000,00

 

 

22

QUALIDADE DE VIDA COLETIVA

1.211.740,00

 

23

ARENÁPOLIS - CONSTRUINDO UM IDEAL

1.565.420,00

 

24

NATUREZA MÃE, AME, RESPEITE, PRESERVE

40.908,40

 

25

CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

63.000,00

 

26

RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

6.000,00

 

28

REGULARIZAÇÃO FISCAL E MORAL

355.000,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

14.700.000,00

 

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Valores em R$

 

3.

DESPESAS CORRENTES

12.801.335,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

1.833.300,00

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

65.365,00

TOTAL

 

14.700.000,00

 

5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária

 

Valores em R$

 

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS

 

1.001

Câmara Municipal de vereadores

655.000,00

 

 

 

02.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

2.001

Gabinete do Prefeito

730.974,00

 

 

 

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

 

3.001

Departamento  Administrativo

731.670,00

3.002

Departamento Financeiro

788.861,00

3.003

Depto. de Planejamento e Acompanhamento de Programas

139.714,00

 

 

 

04.

SECR. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUÁRIO

4.001

Departamento de Expansão Urbana

260.870,00

4.002

Departamento de Expansão Rural

87.940,00

4.003

Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

3.000,00

 

 

 

05.

SECR. MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

05.001.

Departamento de Gestão da Educação

804.652,06

05.002.

Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico

850.360,00

05.003.

FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais do Ensino Básico

1.989.298,54

05.004.

Departamento de Cultura

153.030,00

05.005.

Departamento de Desporto e Lazer

102.514,00

 

 

 

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.

Departamento de Gestão da Saúde

190.860,00

06.020.

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

06.021.

Departamento de Atenção a Saúde

3.243.142,00

06.021.

Departamento de Vigilância em Saúde

138.600,00

 

 

 

07.

SECR. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

07.001.

Depto. De Gestão de Políticas públicas sociais

182.986,00

07.020.

FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.021.

Depto. de programas e projetos de ação social

170.130,00

07.022.

Depto. De serviços e benefícios

306.330,00

07.030.

FMDCA  - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

85.000,00

07.040.

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO

4.000,00

 

 

 

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

08.001.

Departamento de Transportes, Obras e Urbanismo

1.757.420,00

08.002

Departamento de Serviços Públicos

1.210.740,00

 

 

 

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.001.

Departamento de Meio Ambiente

109.908,40

09.002.

Departamento de Turismo

3.000,00

T O T A L..

14.700.000,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município  abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$.4.304.048,00 (quatro milhões, trezentos e quatro mil e quarenta e oito reais ).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Saúde

R$

3.572.602,00

Assistência

R$

731.446,00

Total da Administração Direta

R$

4.304.048,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 21 de novembro de 2011.

 

FARID TENÓRIO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:1D74D391