ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.522/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores temporários, e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, em caráter excepcional e por tempo determinado, servidores para Secretaria Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Educação, cujos cargos, lotação e números de vagas são os constantes no Anexo Único, que integra a presente Lei, com o prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período.
Parágrafo Único – Nas contratações de que trata este artigo, que tem caráter de interinidade, será observado o valor do vencimento de cada cargo efetivo, precedidas de teste seletivo simplificado, nos termos da Lei Complementar nº. 062/2008, art. 245.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 07 de novembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO |
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I. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
QTDE |
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MÉDICO |
40 horas |
6 |
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MOTORISTA "D" |
40 horas |
2 |
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PSICOLOGO |
40 horas |
1 |
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TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
40 horas |
5 |
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ENFERMEIRO |
40 horas |
5 |
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TOTAL |
19 |
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II. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
QTDE |
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PROFESSOR(A) SÉRIES INICIAIS DO ENS. FUND. (1º AO 5º ANO) |
20 horas |
40 |
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
20 horas |
30 |
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PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS |
20 horas |
30 |
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APOIO ADM EDUC - TRANS. COLETIVO DE ALUNOS (MOTORISTA) |
40 horas |
01 |
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APOIO ADM EDUC - NUTRIÇÃO ESCOLAR |
30 horas |
10 |
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APOIO ADM EDUC - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR |
30 horas |
07 |
|
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - VIGIA |
30 horas |
03 |
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO ESCOLAR |
30 horas |
01 |
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T.A.E. - TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL |
30 horas |
20 |
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T.A.E. – TÉCNICO EM MULTIMEIOS DIDATICOS |
30 horas |
02 |
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TOTAL |
144 |
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Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:1DCC61B0