ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDCA N° 004/2013 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO DO EXERCICIO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, no Município de Poconé-MT.
Considerando que é preciso estar atento às características de permanência e relevância pública do conselho tutelar, previstas expressamente nos artigos 131 e 135 da Lei Federal 8.069/90, de modo que o conselho dos direitos pode reunir-se e deliberar pela prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares, em caráter excepcional, até a data da posse dos novos conselheiros a serem escolhidos.
CONSIDERANDO que nos termos da Lei Municipal nº 904/93, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar e divulgar o Pleito para eleição do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO que a eleição para a escolha dos candidatos foi prorrogado pelo CMDCA de Poconé por (02) duas vezes e não obteve a quantidade mínima necessária, tendo o CMDCA suspender a eleição
CONSIDERANDO por fim o que preconiza o CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em sua Resolução 152 de 09/08/2012 delibera que os Municípios poderão prorrogar mandatos de seus conselheiros Tutelares, portanto é vital ao interesse Público sob a tutela do Conselho Tutelar a Prorrogação dos Mandatos.
CONSIDERANDO que esta solução, evidentemente, fere o disposto no art. 132 do ECA, bem como as deliberações do CONANDA que estabelecem que o mandato do conselheiro tutelar deve ser de apenas 03 (três) anos, permitida uma recondução, a ser concedida através de regular processo de escolha popular e não por deliberação do conselho dos direitos ou lei municipal.
Por outro lado, considerando que o conselho tutelar é um órgão permanente, que presta serviço público essencial – e que portanto deve ser ininterrupto - tem-se que sua atividades não podem ser suspensas.
É de se ver, portanto, que de uma forma ou de outra haverá uma norma legal violada, o que impõe a necessidade e o bom senso de se adotar a solução menos gravosa para a sociedade, ou seja, admitir a prorrogação excepcional dos mandatos, até a eleição unificada e posse, de modo que a população infanto-juvenil do município não fique privada do atendimento do conselho tutelar, que é o principal órgão de fiscalização e garantia de seus direitos fundamentais, na esfera municipal.
Nesse sentido é a ratio do artigo 6º do ECA, que reza: Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Cumpre reconhecer, ainda, que a solução ora defendida não significa a concessão de um novo mandato aos conselheiros, não se tratando, portanto, de uma recondução biônica. É apenas uma mera prorrogação, excepcional. Nada mais que isso.
E mais: a prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares, em razão das circunstâncias acima descritas, não implica nenhuma despesa não prevista no orçamento do município, uma vez que, se o processo de eleição dos novos conselheiros tivesse sido aberto e concluído tempestivamente, os novos conselheiros já estariam empossados e em pleno exercício, sem solução de continuidade do funcionamento do órgão.
Desse modo, não havendo hipótese de qualquer despesa adicional com a prorrogação excepcional do mandato dos conselheiros, por conseguinte não se pode vislumbrar qualquer limitação de ordem fiscal/orçamentária que possa obstaculizar a medida.
Por outro lado, o conselho dos direitos é a instância legítima para deliberar sobre a questão, pois é um órgão representativo da sociedade, composto de representantes do Poder Público e da Sociedade, paritariamente, com atribuição de deliberar e controlar as ações em todos os níveis (art. 88, II, ECA), cabendo-lhe formular as diretrizes da política municipal de atendimento.
Entendemos que é suficiente, portanto, apenas a resolução do conselho dos direitos para que esteja legitimada a solução. Nada impede, por outro lado, que tal resolução seja respaldada por um projeto de lei municipal específico e urgente, prorrogando o mandato dos conselheiros em exercício, até a posse dos novos conselheiros.
RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR o mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar e Suplentes do município de Poconé-MT, em até 09/01/2016 a partir da data de 16/12/2013;
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Poconé-MT, 16 de dezembro de 2013.
AMÂNCIO GOMES DE ARRUDA
Presidente do Cmdca
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:1DDA59CC