ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 331/2014, DE 26 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA.

Unidade Orçamentária 004 – Departamento de Indústria, Comércio e Turismo.

Função 23 – Comércio e Serviços.

Sub-função 695 – Turismo.

Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo.

Projeto 1.076 – Manutenção e Encargos com a Realização de Eventos Turísticos.

 

30.00.00 – Despesas Correntes

33.90.00 – Despesas de Custeio

33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 200.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Estadual.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 26º dia do mês de junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 26/06/2014

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
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