ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 331/2014, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA.
Unidade Orçamentária 004 – Departamento de Indústria, Comércio e Turismo.
Função 23 – Comércio e Serviços.
Sub-função 695 – Turismo.
Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo.
Projeto 1.076 – Manutenção e Encargos com a Realização de Eventos Turísticos.
30.00.00 – Despesas Correntes
33.90.00 – Despesas de Custeio
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 200.000,00
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Estadual.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 26º dia do mês de junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 26/06/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:1DDFEEE7