ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 575/2013
LEI Nº. 575/2013 de 08 DE OUTUBRO DE 2013.
“Em Conformidade Com a Constituição Federal, Artigo 37 Inciso Ix, Baseado na Lei Orgânica Municipal Artigo 104, Inciso Iii, Autoriza o Poder Executivo a Fazer Contratação Por Tempo Determinado e Dá Outras Providências”.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar servidores por tempo determinado para o quadro de funcionários por excepcional interesse público, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá contratar pessoal obedecendo à função e número de vagas de acordo com a necessidade existente, assegurando o direito à vaga aos servidores aprovados em Concurso Público de acordo com a função ou área que foi aprovada.
Art. 3º - As referidas contratações terão tempo determinado, por 92 (noventa e dois) dias, ou seja, entre o dia 01 Outubro ao dia 31 de Dezembro de 2013.
Art. 4º - As contratações oriundas desta Lei reger-se-ão pela Legislação Estatutária.
Art. 5º - Para dar cobertura às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos financeiros do Orçamento vigente para o exercício financeiro de 2013.
Art. 6º - O anexo I é parte integrante desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir do dia 01 de Outubro de 2013.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Outubro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:1DE35A4F