ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 983 DE 03 DE ABRIL DE 2013.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.810,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e dez reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”

 

CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 28.810,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e dez reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:

ÓRGÃO:

06

Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO:

10

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301

Atenção Básica

PROGRAMA:

0011

Atenção Básica

PROJ/ATIV:

1623

Construção da Academia da Saúde

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte

202

Recursos de Convênios e Programas da Saúde

28.810,00

 

 

 

TOTALIZANDO

 

28.810,00

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se dos recursos determinados pelo artigo 43, §1º, incisos III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 28.810,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e dez), anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO:

10

Saúde

SUBFUNÇÃO:

303

Suporte profilático e terapêutico

PROGRAMA:

0012

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

PROJ/ATIV:

1616

Reforma do Centro de Reabilitação

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

28.810,00

Fonte

201

Recursos da Saúde 15%

28.810,00

 

 

 

TOTALIZANDO R$ 28.810,00

 

Artigo 3º - Autoriza alteração na Lei Municipal 961/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2013), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2013, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 1.623- Construção da Academia da Saúde, Nº 0011 – Atenção Básica.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 03 dias de abril de 2013.

 

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:1E0729E4