ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 907/2011
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a Desafetação e Doação de Lote Urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal, destinando-o à Entidade que menciona e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado desafetar e doar o imóvel descrito como lotes urbanos nº 12, 13 e 14, da Quadra nº 01-B, Setor “C”, no Bairro Sol Nascente, pertencente ao patrimônio público municipal para a Assembléia de Deus- Ministério Madureira, portadora do CNPJ nº 03.127.413/0001-20, com Sede na Rua Nono Beck, Lote nº 412, B. Sol Nascente, Itaúba-MT.
Artigo 2º - A área acima individualizada tem por finalidade a construção e a instalação de sede da entidade religiosa que contribui para o desenvolvimento social desta comunidade.
Artigo 3º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a competente Escritura Pública de Doação correspondente ao respectivo lote urbano à Empresa de que trata esta lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 09(nove) dias do mês de Novembro de 2011.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:1E09CD95