ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.179/2013
DATA: 03 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DO RIO LIRA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, PAISAGÍSTICO, ECOLÓGICO E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica declarado patrimônio Histórico, Cultural, Paisagístico, Ecológico e Turístico do Município, o Rio Lira em toda sua extensão.
Parágrafo Único – Integram o patrimônio de que trata o “caput” deste artigo as unidades de conservação adjacentes ao rio no território municipal.
Art. 2º - Ficam proibidas as instalações de obras ou empreendimentos que, isolada ou conjuntamente, venham a alterar de forma significativa as condições naturais do rio em seus aspectos estéticos, físico, químico ou biológico.
Art. 3º - A declaração de que trata o artigo 1º tem como objetivos:
I – Proteger os sítios de valor cultural, turístico e paisagísticos existentes;
II – Estimular o turismo ecológico, a prática dos esportes, a pesca desportiva e a educação ambiental preservando seu patrimônio natural;
III – Preservar a diversidade biológica;
IV – Promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
V – Fiscalizar, Controlar e/ou Restringir a edificação de quaisquer obras no percurso do rio e suas unidades de conservação adjacentes no território municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de abril de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:1E2F9433