ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.755/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES – CDIVAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com o CDIVAT para o exercício de 2.013 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), com a finalidade de contratação de projeto executivo para consecução do asfalto do trecho compreendido entre o Trevo do Piovesan na MT-208 até a Balsa do Alcino na MT-419, com extensão de 29,8 km, conforme mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º As dotações orçamentárias para atender as despesas correrão por conta do orçamento programa do exercício de 2.013, e serão deduzidas da seguinte Dotação Orçamentária:
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ÓRGÃO |
09 – Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos |
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UNIDADE |
001 - Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos |
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FUNÇÃO |
26 – Transporte |
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SUB-FUNÇÃO |
782 – Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA |
0017 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias Publicas |
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PROJETO/ATIVIDADE |
2.047 – Manutenção Depto de Obras e viação PARCERIAS |
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CÓDIGO |
RED. |
ELEMENTO DE DEPESAS |
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3371410000 |
402 |
CONTRIBUIÇÕES |
100.000,00 |
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 01 de julho de 2.013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:1E4FEB15