ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.755/2013

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES – CDIVAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com o CDIVAT para o exercício de 2.013 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), com a finalidade de contratação de projeto executivo para consecução do asfalto do trecho compreendido entre o Trevo do Piovesan na MT-208 até a Balsa do Alcino na MT-419, com extensão de 29,8 km, conforme mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Artigo 2º As dotações orçamentárias para atender as despesas correrão por conta do orçamento programa do exercício de 2.013, e serão deduzidas da seguinte Dotação Orçamentária:

 

ÓRGÃO

09 – Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos

UNIDADE

001 - Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos

FUNÇÃO

26 – Transporte

SUB-FUNÇÃO

782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA

0017 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias Publicas

PROJETO/ATIVIDADE

2.047 – Manutenção Depto de Obras e viação PARCERIAS

CÓDIGO

RED.

ELEMENTO DE DEPESAS

3371410000

402

CONTRIBUIÇÕES

100.000,00

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 01 de julho de 2.013

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:1E4FEB15