ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 818/2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO, Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ART. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo um valor de R$ 23.800.000,00 (vinte e três milhões e oitocentos mil reais) assim distribuídos:

 

Orçamento Fiscal

R$ 20.098.737,20

Orçamento da Seguridade Social

R$ 6.255.262,80

(-) Dedução para o FUNDEB

R$ 2.551.000,00

(-) dedução outras receitas

R$ 3.000,00

Total

R$ 23.800.000,00

 

ART. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e de especificações constantes em seus anexos, observando o seguinte desdobramento sintético.

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. RECEITAS CORRENTES

24.143.000,00

1.1 RECEITAS TRIBUTÁRIAS

1.206.222,00

1.2 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

110.500,00

1.3 RECEITAS PATRIMONIAL

129.506,85

1.4 RECEITA AGROPECUARIA

1.000,00

1.6 RECEITAS DE SERVIÇOS

403.567,72

1.7 TRANSFERENCIAS CORRENTES

22.163.003,43

1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

129.200,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

2.211.000,00

2.2 ALIENAÇÃO DE BENS

11.000,00

2.4 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.200.000,00

(-) DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB

2.551.000,00

(-) DEDUÇÃO DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.000,00

TOTAL

23.800.000,00

 

ART. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante nos quadros “PROGRAMAS DE TRABALHO” e “NATUREZA DA DESPESA” que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos.

 

I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Legislativa

972.000,00

Essencial a Justiça

145.000,00

Administração

2.664.397,61

Segurança Publica

14.000,00

Assistência Social

1.112.500,00

Saúde

5.142.762,80

Educação

7.552.298,89

Trabalho

13.000,00

Cultura

260.500,00

Urbanismo

836.382,50

Saneamento

490.250,00

Gestão ambiental

36.000,00

Agricultura

827.000,00

Comércio e Serviços

5.000,00

COMUNICAÇÃO

67.100,00

Energia

1.000,00

Transporte

2.692.008,20

Desporto e Lazer

530.800,00

Reserva de Contingência

200.000,00

Encargos Sociais

238.000,00

Total da Administração Direta

23.800.000,00

 

II. POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

21.024.789,30

DESPESAS DE CAPITAL

2.575.210,70

RESERVA DE CONTINGENCIA

200.000,00

total

23.800.000,00

 

III. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

01 – CAMARA MUNICIPAL

972.000,00

001 – Câmara Municipal

972.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

575.025,81

001 – Gabinete do Prefeito

315.000,00

002 – Unidade De Controle Interno

93.025,81

003 – Assessoria Jurídica

145.000,00

004 – Junta do Serviço Militar

22.000,00

03 – Secretaria de Administração

1.228.791,80

001 – Gabinete do Secretario

1.055.791,80

002 – Departamento de Recursos Humanos

117.000,00

003 – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

30.000,00

004 – Departamento de Compras

26.000,00

04 – Secretaria de Educação

7.552.298,89

001 – Gabinete do Secretario

1.338.458,89

002 – Departamento de Educação

183.840,00

003 – FUNDEB 60

3.046.000,00

004 – FUNDEB 40

1.754.000,00

005 – Transporte Escolar

1.040.000,00

006 – Fundo Municipal de Alimentação Escolar

190.000,00

05 – Secretaria de Saúde

5.142.762,80

001 – Gabinete do Secretario

1.946.162,80

002 – Fundo Municipal de Saúde

3.196.600,00

06 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Tec Saneamento

1.357.250,00

001 – Gabinete do Secretario

828.000,00

002 – Departamento de Meio Ambiente

39.000,00

003 – Departamento de Saneamento

76.000,00

004 – Fundo Municipal de Saneamento

414.250,00

07 – Secretaria de Finanças

964.800,00

001 – Gabinete do Secretario

699.800,00

002 – Departamento de Contabilidade e Tesouraria

165.000,00

003 – Departamento de Tributação e cadastro

100.000,00

08 – Secretaria de Infra Estruturas e Transportes

3.528.390,70

001 – Gabinete do Secretario

2.287.000,00

002 – Departamento de obras e Urbanismo

1.136.562,50

003 – Departamento de Transporte Rodoviário

104.828,20

09 – Secretaria de Assistência Social

1.112.500,00

001 – Gabinete do Secretario

562.000,00

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

501.500,00

003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

34.000,00

004 – Fundo Municipal de Apoio a Pessoa Idosa

15.000,00

10 – Secretario de Indústria com. Turismo e Minera

138.280,00

001 – Gabinete do Secretario

115.280,00

002 – Departamento de Industria, Comercio e Turismo

23.000,00

11 – Secretaria de Governo

236.600,00

001 – Gabinete do Secretario

108.500,00

002 – Assessoria de Planejamento

47.000,00

003 – Departamento de Segurança Publica

14.000,00

004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação

62.100,00

005 – Ouvidoria Geral

5.000,00

12 – Secretaria de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude

791.300,00

001 – Gabinete do Secretario

449.600,00

002 – Departamento de Desporto e Lazer

76.200,00

004 – Departamento de Cultura e Juventude

265.500,00

99 – Reserva de Contingência

200.000,00

999 – Reserva de Contingência

200.000,00

Total geral Administração

23.800.000,00

 

Art. 4º. – Abrir créditos Suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 11 da Lei 796 de 24 de Setembro de 2013 e realizar as operações a que se refere o art. 167 da constituição federal;.

 

Art. 5º. – Abrir créditos suplementares á conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência orçada em 200.000,00(duzentos mil reais), destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art.5º, inciso III, da Lei complementar 101 de 04/05/2000.

 

Art. 6º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do SENADO FEDERAL e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 7º. – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova bandeirante - MT, 12 de Dezembro de 2013

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:1E6C92B5