ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 721/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATORIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída aos Agentes Comunitários de Saúde em efetivo exercício na atividade na zona rural, verba indenizatória como forma compensatória ao não recebimento de meio de transporte para locomoção e combustível, ambos, necessários ao desempenho das suas atividades fins dentro do município, a ser paga mensalmente, no montante de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), ficando dispensado de prestação de contas.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual da Secretária Municipal de Saúde de Cocalinho.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
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