ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1160/2014
“CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O PAGAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Paranatinga, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedido anistia total de multas, juros, correção monetária e demais encargos incidentes sobre o IPTU vencido, inscrito ou não em Dívida Ativa, já ajuizados ou não, até o dia 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo Único – O prazo estipulado para a concessão do benefício citado no ”caput”, será de 02 de janeiro de 2.015 á 31 de maio de 2.015, e a critério do Prefeito Municipal, poderá ser prorrogado por Decreto.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 09 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:1E79A5AD