ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 959 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 865/2009 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 935/2011– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – NATUREZA DE DESPESA NO VALOR DE R$ 500.620,20 (QUINHENTOS MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E VINTE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI 948/2011, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADOS A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Ficam alteradas através de Abertura de Crédito Adicional Especial as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 865/2009 – Plano Plurianual, Lei nº 935/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e o Orçamento conforme Lei nº 948/2011 – Lei Orçamentária Anual – LOA:
De:
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PROGRAMA: 0006 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Cód. |
Detalhamento |
Meta Financeira |
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1507 |
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes |
30.000,00 |
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PROGRAMA: 0005 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Cód. |
Detalhamento |
Meta Financeira |
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2504 |
Manter as Atividades do Ensino Fundamental e Dependências |
982.976,00 |
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PROGRAMA: 0005 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Cód. |
Detalhamento |
Meta Financeira |
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1501 |
Aquisição de Veículos |
200.000,00 |
PARA:
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PROGRAMA: 0006 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Cód. |
Detalhamento |
Meta Financeira |
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1507 |
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes |
42.775,00 |
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PROGRAMA: 0005 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Cód. |
Detalhamento |
Meta Financeira |
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2504 |
Manter as Atividades do Ensino Fundamental e Dependências |
1.069.941,20 |
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PROGRAMA: 0005 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Cód. |
Detalhamento |
Meta Financeira |
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1501 |
Aquisição de Veículos |
600.880,00 |
Art. 2º - Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Especial nas Naturezas de Despesa abaixo informadas no valor de R$ 500,620,20 (Quinhentos mil, seiscentos e vinte reais e vinte centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue, nas dotações abaixo relacionadas:
No valor de R$ 12.775,00 (Doze mil, setecentos e setenta e cinco reais)
05 – Secretaria municipal de educação
05003 – Departamento de ensino infantil
12 – Educação
365 – Educação infantil
0006 – Manutenção e desenvolvimento da educação infantil
1507 – Aquisição de equipamentos e materiais para educação infantil
4490520000 301 – Equip. e material pemanentes R$ 12.775,00
No valor de R$ 400.880,00 (Quatrocentos mil, oitocentos e oitenta reais)
05 – Secretaria municipal de educação
05002 – Departamento de ensino municipal
12 – Educação
361 – Ensino fundamental
0005 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
1501 – Aquisição de Veículos
4490520000 301 – Equip. e material permanentes R$ 400.880,00
No valor de R$ 42.054,70 (Quarenta e dois mil, cinqüenta e quatro reais e setenta centavos)
05 – Secretaria municipal de educação
05002 – Departamento de ensino municipal
12 – Educação
361 – Ensino fundamental
0005 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
2504 – Manter as atividades do ensino fundamental e dependências
4490520000 301 – Equip. e material permanentes R$ 42.054,70
No valor de R$ 44.910,50 (Quarenta e quatro mil, novecentos e dez reais e cinqüenta centavos)
05 – Secretaria municipal de educação
05002 – Departamento de ensino municipal
12 – Educação
361 – Ensino fundamental
0005 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
2504 – Manter as atividades do ensino fundamental e dependências
3390300000 301 – Material de consumo R$ 44.910,50
Valor total R$ 500.620,20 (Quinhentos mil, seiscentos e vinte reais e vinte centavos).
Art. 3º – O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n°. 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no § 1° do Artigo 43 da lei citada, e também em conformidade com o Acórdão nº 3.145/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º - O Orçamento Geral do Município fica elevado a R$ 37.700.620,20 (Tinta e sete milhões, setecentos mil, seiscentos e vinte reais e vinte centavos).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/MT, 27 de Setembro de 2012.
DR. FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:1E9372FF