ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ParanatingaPrev

PARANATINGAPREV
PORTARIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

PORTARIA N.º 023 /2014

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de A posentadoria por Idade à servidora Sra. Maria de Jesus Ribeiro.”

 

A Sra. Izabel Pereira Barreira, Diretora Executiva do PARANATINGA PREV, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga, Estado de MTno uso de suas atribuições legais; e

 

Considerando o Art. 40, §1°, inicio III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 181 de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga/MT; anexo IV da Lei n.º 769/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder um aumento salarial para os servidores públicos Municipais do Município de Paranatinga/MT;

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à servidora Sra. Maria de Jesus Ribeiro, brasileira, solteira, portadora do RG n.º 2827432-6 - SSP/MT, e do CPF n.º 890.932.321-34, efetiva no cargo de Serviços Gerais, Classe “C”, nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PARANATINGAPREV, n.º 2014.04.00425P, a partir de 11 de agosto de 2014, até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 11 de agosto de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpre-se.

 

PARANATINGA-MT, 21 de agosto de 2014.

 

IZABEL PEREIRA BARREIRA

Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

 

Homologo:

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Izabel Pereira Barreira
Código Identificador:1EABAA6B