ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 844/2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA EFETUAR RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal, realizar o rateio do saldo financeiro do exercício de 2014 dos recursos constantes na conta do FUNDEB 60%, conforme disposto no art. 22 da lei 11.494/2007.
Art.2º - Para efeitos de cálculo do valor de rateio, a Administração utilizará o valor da soma do salário do servidor no período de exercício, apurando o coeficiente proporcional de forma individual para cada servidor, mediante ao valor total pago e aplicando o porcentual no valor global a ser rateado.
Parágrafo Único – A apuração de que trata este artigo, terão como base os rendimentos recebidos no período de Janeiro a Dezembro/2014.
Art. 3º- Terão direito de receber o rateio os profissionais da educação em exercício nas atividades de professores.
§ 1° - Os servidores em afastamento por licença para tratamento em saúde ou licença particular receberão o valor do rateio referente ao período trabalhado, se houver;
§ 2°- Os professores com contratos encerrados e rescindidos e/ou exonerados com data anterior a presente lei não participaram do rateio.
Art. 4º - O abono referido no artigo anterior não se incorporará ao salário dos professores, nem mesmo para efeito de cálculo de indenização trabalhista.
Art. 5º - As verbas necessárias à execução desta Lei, serão debitadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos da legislação específica.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT
Em, 09 de dezembro de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:1EB93491