ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 443/2013
De: 08 de Outubro de 2013
“Altera dispositivos da Lei nº. 018 de 18 de junho de 1991, que dispõem sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município, das suas Autarquias e Fundações e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 38º da Lei nº. 018 de 18 de junho de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 38º - Readaptação de função é a atribuição de atividade compatível com a capacidade física ou psíquica do funcionário, que dependerá sempre de exame médico-pericial realizado pelo INSS para que o considere inapto para a atividade de seu cargo e o mesmo deverá ser aproveitado em outro compatível com o cargo efetivo.
§ 1º - Se não houver cargo compatível com seu cargo efetivo para o que o servidor seja readaptado ele deverá ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até sua recuperação ou aposentadoria, ou seu adequado aproveitamento em outro cargo conforme artigo 41§, 3º, da Constituição Federal.
§ 2º - Efetivando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor, vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
§ 3º - Inexistindo vaga serão atribuídas ao servidor, as especificações no cargo indicado, até o regular provimento.
§ 4º – Na readaptação o funcionário poderá ser efetivado em cargo de carreira de atribuições a fins, respeitando a habilitação exigida.
Artigo 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/ MT, em 08 de Outubro de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Silverio de Almeida
Código Identificador:1EE1926B