ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.008/2014

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Aos servidores públicos municipais que trabalham com habitualidade em locais insalubres será concedido o adicional de insalubridade, nos termos das normas vigentes e regulamentares.

 

Parágrafo único. O adicional de insalubridade disposto no caput deste artigo incide sobre a classe e nível inicial da carreira do servidor.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1.º de maio de 2014, revogando-se o § 1.º do artigo 25 da lei complementar n.º 3.959/2013 e todas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 05 de junho de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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