ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.599, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.

LEI Nº 1.599, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providencias”.

 

O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 101.520.100,00 (Cento e Um Milhões, Quinhentos e Vinte Mil e Cem Reais) e a receita líquida em R$ 91.472.100,00 (Noventa e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais) e fixa a despesa em R$ 91.472.100,00 (Noventa e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais) para o exercício financeiro de 2013, sendo:

 

I - Para a Administração Direta, fixa a despesa no montante de R$ 85.000.000,00 (Oitenta e Cinco Milhões de Reais);

 

II - Para a Administração Indireta, fixa a despesa no montante de R$ 6.472.100,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais), sendo R$ 2.850.100,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil e cem reais) para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum – SAAE e R$ 3.622.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil reais) para a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum - FUMESUNM;

 

Parágrafo Único – Dos valores citados no Art 1º, compreende-se:

Orçamento Fiscal: R$ 75.314.600,00 e

 

Orçamento da Seguridade Social R$ 26.205.500,00

(-) Dedução para FUNDEF R$ (10.048.000,00)

TOTAL R$ 91.472.100,00

 

Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor – R$

1. Receitas Correntes

86.378.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

(10.048.000,00)

2. Receita de Capital

8.670.000,00

TOTAL

85.000.000,00

 

2 - POR FONTE DE RECEITA

Valor – R$

1.1 Receita Tributária

13.656.000,00

1.2 Receita de Contribuição

2.100.000,00

1.3 Receita Patrimonial

881.300,00

1.6 Receita de Serviços

14.000,00

1.7 Transferências Correntes

68.602.200,00

(-) Redutora/FUNDEB

(10.048.000,00)

1.9 Outras Receitas Correntes

1.124.500,00

2.0 Alienação de Bens

590.000,00

2.3 Amortização de Financiamento de Bens

0,00

2.4 Transferência de Capital

8.080.000,00

TOTAL

85.000.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor – R$

1. Receitas Correntes

2.850.100,00

TOTAL

2.850.100,00

 

2 - POR FONTE DE RECEITA

Valor – R$

1.3 Receita Patrimonial

145.000,00

1.6 Receita de Serviços

2.367.000,00

1.9 Outras Receitas Correntes

338.100,00

TOTAL

2.850.100,00

 

FUMESUMN – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum

1- POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor – R$

1. Receitas Correntes

3.622.000,00

TOTAL

3.622.000,00

 

2 - POR FONTE DE RECEITA

Valor – R$

1.3 Receita Patrimonial

5.000,00

1.6 Receita de Serviços

6.000,00

1.7 Transferências Correntes

3.610.500,00

1.9 Outras Receitas Correntes

500,00

TOTAL

3.622.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Órgão da Administração”, “Categoria Econômica”, “Funções de Governo” e “Programas de Trabalho”, e anexos que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

01 - Câmara Municipal

3.187.060,00

02 - Gabinete do Prefeito

1.366.655,00

03 - Secretaria Mun. de Economia e Planejamento

3.935.635,00

04 - Secretaria Mun. de Obras Viação e Serviços Urbanos

20.830.750,00

05 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura

21.351.400,00

06 - Secretaria Mun. de Saúde

20.513.600,00

07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

1.883.000,00

08 - Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo

2.702.000,00

09 - Secretaria Mun. de Administração

3.895.000,00

10 - Secretaria Mun. de Esportes e Lazer

1.301.000,00

11 - Secretaria Mun. de Ação e Promoção Social

4.013.900,00

99 – Reserva de Contingencia

20.000,00

TOTAL

85.000.000,00

 

2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

1 - Despesas Correntes

68.103.250,00

2 - Despesas de Capital

16.876.750,00

9 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

85.000.000,00

 

3 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

01 – Legislativa

3.187.060,00

02 – Judiciária

299.000,00

04 - Administração

14.511.655,00

08 - Assistência Social

3.291.900,00

10 – Saúde

20.513.600,00

12 – Educação

20.450.600,00

13 – Cultura

900.800,00

15 – Urbanismo

7.180.750,00

16 – Habitação

722.000,00

17 – Saneamento

2.400.000,00

18 - Gestão Ambiental

626.000,00

20 – Agricultura

443.000,00

22 – Indústria

1.600.000,00

23 - Comércio e Serviços

630.000,00

25 – Energia

1.490.000,00

26 – Transporte

3.204.000,00

27 - Desporto e Lazer

1.301.000,00

28 - Encargos Especiais

2.228.635,00

99 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

85.000.000,00

 

4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

0001 – Processo Legislativo

3.187.060,00

0002 – Gestão da Política da Secretaria – Gestão do SUS

815.300,00

0003 – Atenção Básica

7.661.900,00

0004 – Assistência Farmacêutica

784.000,00

0005 – Vigilância em Saúde

714.300,00

0006 – Gestão da Política da Sec. de Obras, Viação e Serv. Urbanos

6.556.000,00

0007 – Transporte Rodoviário

2.080.000,00

0008 – Parceria Público Privada

74.000,00

0009 – Cidade Integrada e Urbanizada

8.147.750,000

0010 – Segurança e Educação no Trânsito

83.000,00

0011 – Cidade Iluminada

1.490.000,00

0012 – Sistema de Esgoto Sanitário

2.400.000,00

0013 – Gestão da Política da Sec. de Ind. Comercio e Turismo

472.000,00

0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização

2.230.000,00

0015 - Gestão da Política do Gabinete

1.366.655,00

0016 – Gestão da Política da Sec. de Esporte e Lazer

1.031.000,00

0017 – Esporte é Saúde

270.000,00

0019 – Gestão da Política da Sec. de Economia e Planejamento

1.458.000,00

0020 – Encargos Especiais

2.228.635,00

0021 – Gestão Total

249.000,00

0022 – Gestão da Política da Sec. de Agricultura Meio Ambiente

814.000,00

0023 – Promoção da Produção Agrícola

218.000,00

0024 – Promoção de Agroindústrias Municipais

225.000,00

0025 – Coleta Seletiva

141.000,00

0026 – Gestão Ambiental

380.000,00

0028 – Gestão da Política de Educ. e Cultura

3.095.800,00

0029 – Programa de Alimentação

900.000,00

0030 – Programas Especiais

304.000,00

0031 – Expansão e Estruturação da Rede Física

2.470.000,00

0032 – Transporte Escolar

1.984.000,00

0034 – Brasil Escolarizado

11.696.800,00

0035 – Promoção e Expansão Cultural

900.800,00

0036 – Gestão da Política da Sec. de Administração

2.980.000,00

0037 – Modernização da Administração

120.000,00

0038 – Apoio a Ent. Não Gov. e Demais Esferas de Governo

250.000,00

0039 – Administração de Capela e Cemitério

115.000,00

0040 – Cidade Digital

60.000,00

0041 – Gestão da Política de Promoção Social

1.260.000,00

0042 – Atendimento da Criança e Adolescente

726.000,00

0043 – Proteção Social Básica

868.900,00

0051 – Proteção Social Especial

437.000,00

0055 – Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida

722.000,00

0056 – Atenção de Media e Alta Complex. Hosp. e Amb.

10.538.100,00

0066 – Guarda Municipal de Transito

200.000,00

0067 – Gestão de Recursos Humanos

170.000,00

0068 – Mutum GAP

105.000,00

9999 – Reserva de Contingência

20.000,00

 

 

TOTAL

85.000.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum

1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

01- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum

2.850.100,00

TOTAL

2.850.100,00

 

2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

1 - Despesas Correntes

2.140.100,00

2 - Despesas de Capital

710.000,00

 

 

TOTAL

2.850.100,00

 

3 - FUNÇOES DO GOVERNO

Valor - R$

04 – Administração

2.100.100,00

17 – Saneamento

750.000,00

TOTAL

2.850.100,00

 

4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

0064 – Gestão da Política do SAAE

2.100.100,00

0065 – Abastecimento de Água tratada

750.000,00

 

 

TOTAL

2.850.100,00

 

FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum

1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

01 - FUMESUNM - Fundação Munic. de Ensino Superior de Nova Mutum

3.622.000,00

TOTAL

3.622.000,00

 

2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

1 - Despesas Correntes

3.230.000,00

2 - Despesas de Capital

372.000,00

9 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

3.622.000,00

 

3 - FUNÇOES DOGOVERNO

Valor - R$

12 – Educação

3.602.000,00

99 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

3.622.000,00

 

4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor – R$

0058 – Administração geral

3.150.000,00

0059 – Expansão de Cursos

20.000,00

0060 – Capacitação profissional

60.000,00

0061 – Aquisição de Bens Móveis

290.000,00

0063 – Acervo Bibliotecário

82.000,00

9999 – Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

3.622.000,00

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto nos artigos 167, VI da CF e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei, conforme estabelecido no art. 21, § 3º da nº 1552 de 04 de Junho de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.

 

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

 

Art. 5º Os recursos oriundos de Convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013 revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum Estado de Mato Grosso, em 26 de novembro de 2012.

 

LÍRIO LAUTENSCHLAGER 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:1F088D13