ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.779, DE 09 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal no Município de Nova Mutum e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Fica criada a Lei Municipal que regulamenta e normatiza as atividades específicas de produção de produtos de origem animal e vegetal para agroindústrias de pequeno porte, produzido em pequena escala e em regime artesanal, de acordo com o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M), o qual atuará de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. A presente Lei visa estimular o setor produtivo primário, produzidos em pequena escala de forma artesanal, produzir alimento de qualidade com menor custo, viabilizar a produção de alimentos básicos no Município, agregar valor aos produtos da cesta básica produzidos no Município, agregar valor a produção agropecuária, hortícolas e frutíferas das atividades produzidas em pequena escala, e promover o desenvolvimento sustentável oportunizando emprego e renda as pequenas propriedades.
Art. 3º. Os trabalhos nas linhas de inspeção serão executados por Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e ou Vegetal, previamente treinados com estágio supervisionado pelo Serviço de Inspeção Estadual do Estado de Mato Grosso (S.I.S.E./MT) ou Serviço de Inspeção Federal (S.I.F.).
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Nova Mutum, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, manterá em seu quadro, Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo e Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Vegetal à disposição do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) a fim de executar os serviços solicitados.
Art. 4º. São considerados passíveis de beneficiamento e produção as seguintes matérias primas, seus derivados e sub-produtos:
a) Produtos apícolas;
b) Ovos;
c) Frutas;
d) Cereais;
e) Leite;
f) Carnes;
g) Peixes, crustáceos e moluscos;
h) Microorganismos;
i) Raízes, Tubérculos, Caules, Folhas, Flores e Sementes;
j) Outros produtos e sub-produtos de origem animal e vegetal.
Parágrafo Único - Os produtos de que trata este artigo poderão ser comercializados no Município de Nova Mutum, desde que cumpridos os requisitos desta lei.
Art. 5º. O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M), para Agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal, terá como objetivo:
a) Agilizar e orientar os procedimentos para a instalação de Agroindústrias de pequeno porte que produzam em pequena escala e em regime artesanal;
b) Resguardar a saúde da população de zoonoses e demais doenças veiculadas em produtos inaturos ou não, de origem animal e vegetal;
c) Inspecionar e reinspecionar as agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal, sob o ponto de vista industrial, higiênico e sanitário, realizando a inspeção e reinspeção, o recebimento, manipulação, elaboração, preparação, transformação, processamento, semi-processamento, desidratação, defumação, embalagem, rotulagem, resfriamento ou congelamento, estocagem, e expedição dos produtos e subprodutos destinados ou não a alimentação humana;
d) Expedir os competentes laudos de fiscalização e vistoria dos produtos oriundos das agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal;
e) Aprovar o número de registro do estabelecimento, bem como o uso de rótulos e carimbos nos produtos e subprodutos com origem nas agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal;
f) Registrar estatisticamente dados de recebimento, manipulação, processamento condenações, produção e outros que se tornarem necessários.
Art. 6º. O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) para agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal, fica subordinado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7º. O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), para agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal será composto por Médico Veterinário Engenheiro Agrônomo e auxiliar com capacitação técnica, tantos quantos se fizerem necessários, sendo um Médico Veterinário e ou Engenheiro Agrônomo o Inspetor-Chefe responsável pelos trabalhos de fiscalização.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá firmar convênio com a Secretaria do Estado do Desenvolvimento Rural e Agricultura, INDEA – Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, possibilitando assim a comercialização dos produtos de que trata o artigo 4º, quando produzidos em Agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal, em todo o Estado de Mato Grosso.
Art. 9º. O estabelecimento produtor de alimentos de origem animal e vegetal deverá registrar-se no órgão Municipal de Agricultura, mediante formalização de pedido instruído pelos seguintes documentos:
a) Requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando o laudo prévio de instalação, o registro e inspeção no Serviço de Inspeção Municipal;
b) Alvará Sanitário, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;
c) Plantas ou croquis do estabelecimento aprovado pelo S.I.M. e pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano deste Município;
d) Registro no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS ou Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda;
e) Outros atestados ou exames a critério do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 10. O estabelecimento produtor de alimentos manterá livro oficial, onde serão registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Municipal objetivando o controle sanitário e a melhoria na qualidade da produção.
Parágrafo Único - O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) poderá estabelecer, a seu critério, as análises rotineiras necessárias para cada produto produzido sem ônus para os produtores, bem como coletar novas amostras e repetir as análises que julgar convenientes.
Art. 11. O estabelecimento produtor de alimentos manterá em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto produzido com o lote que lhe deu origem.
Art. 12. Cada tipo de produto deverá ter fórmula e descrição do processo de industrialização registrado em separado junto ao Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), e opcionalmente ao INDEA - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, e Ministério da Agricultura, respeitada a legislação vigente.
Art. 13. O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para produção artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação de médico veterinário e dos órgãos oficias de defesa sanitária animal.
Parágrafo Único - O controle fito sanitário e o uso de agrotóxicos das lavouras que geram matéria-prima para produção artesanal de alimentos é obrigatório o acompanhamento do Engenheiro Agrônomo, devendo ser seguidas suas orientações e dos órgãos oficial de defesa sanitária vegetal.
Art. 14. As pessoas envolvidas na manipulação e produção de alimentos deverão portar carteira de saúde e usar uniformes próprios e limpos, inclusive gorros.
Parágrafo Único - Nas unidades de produção de produtos de origem animal e vegetal é necessário o uso de botas impermeáveis, luva, máscaras, aventais, bem como EPI (Equipamento de Proteção Individual) apropriado para cada linha de produção.
Art. 15. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para preservação de sua qualidade.
CAPÍTULO II
Das Instalações
Art. 16. As instalações do estabelecimento produtor de alimentos obedecerão a preceitos mínimos de construção recomendados pelo Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), observando aspectos como:
a) Ambiente arejado com ventilação e temperatura adequada;
b) Luminosidade adequada;
c) Pé-direito com altura mínima de 3,5 metros (três metros e meio) das paredes;
d) É vedado o uso de madeira, madeirite, compensado laminados, gesso, aglomerado ou produtos similares na composição dos móveis e equipamentos dentro das dependências da agroindústria;
e) O sistema de tratamento dos efluentes da agroindústria deve ser separado do sistema de tratamento de efluentes dos banheiros e sanitários;
f) Destinação adequada de resíduos e rejeitos;
g) Água potável, com cloração, encanada e sob pressão em quantidade compatível com a demanda do estabelecimento, inspecionada pelos técnicos do SAAE – Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto de Nova Mutum periodicamente;
h) Distância mínima de 50 m (cinqüenta metros) de fontes de contaminação e mau cheiro, rios, fontes de água e esgoto;
i) A localização das Agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal poderão ser no meio rural, suburbanas ou urbanas desde que atenda as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, seguindo as legislações pertinentes, a critério do S.I.M. e dependendo do produto, desde que não transgrida as normas urbanísticas do Plano Diretor e do Código de Posturas Municipal, e, não causem problemas de poluição;
j) Ser instalado, de preferência, no centro de terreno, afastado das vias públicas no mínimo 5 m (cinco metros) devidamente cercado e com área que possibilite a circulação interna de veículo para facilitar a chegada de matérias-primas e a saída de produtos acabados;
k) Possuir piso de material impermeável, ligeiramente inclinado para facilitar o escoamento das águas residuais, bem como a permitir uma fácil lavagem e desinfecção;
l) Ter paredes lisas, impermeabilizadas com material claro de fácil lavagem e desinfecção, preferencialmente com cantos e ângulos arredondados e com os parapeitos das janelas chanfrados, laboratórios, local de lavagem dos vasilhames e plataformas;
m) Pé direto de no mínimo 3,00 m (três metros) nos vestiários e instalações sanitárias;
n) Possuir forro de material impermeável, resistente à umidade e a vapores (PVC, concreto alumínio etc.), construído de modo a evitar o acúmulo de sujeira, de fácil lavagem e desinfecção. Pode o mesmo ser dispensado nos casos em que o telhado proporcionar uma perfeita vedação a entrada de poeira, insetos, pássaros e assegurar uma perfeita higienização;
o) Dispor de equipamentos e mesas com tampos de materiais resistentes e impermeáveis, de preferência aço inoxidável, para manipulação dos produtos comestíveis, e que permitam uma perfeita lavagem e desinfecção;
p) Dispor de telas em todas as janelas e outras aberturas, de modo a impedir a entrada de insetos. É desejável, igualmente, que as Agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal sejam dotadas de eficiente proteção contra roedores;
q) Todas as dependências, equipamentos e utensílios dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e depois da realização dos trabalhos industriais;
r) Os pisos e paredes, assim como o equipamento ou utensílios usados nas Agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal, devem ser lavados diariamente e convenientemente desinfetados, neste caso pelo emprego de substâncias previamente aprovadas pelo Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.);
s) Toda a unidade de produção deverá ter depósito de material de limpeza, sanitários, banheiro e vestiário próximo ao estabelecimento e de fácil acesso, a uma distância máxima de 30 m (trinta metros) da unidade processadora;
t) Os estabelecimentos industriais devem dispor de rede de esgoto em todas as dependências, com dispositivo adequado, que evite refluxo de odores e a entrada de roedores, outros animais e insetos, ligados a tubos coletores, e estes ao sistema geral de escoamento, dotado de canalização e de instalações para retenção de gorduras, resíduos e corpos flutuantes, bem como de dispositivo para depuração artificial, e sistema adequado de tratamento de resíduos e efluentes compatível com a solução escolhida para destinação final, aprovado pelo órgão competente;
u) A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente elaborará as cartilhas, cartazes, folhetos e manuais de boas práticas de processamento e armazenamento dos produtos.
Art. 17. A embalagem do produto quando necessário deverá ser produzida por empresa credenciada junto ao Ministério da Saúde e conter as informações preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, indicando, quando for o caso, que é produto artesanal e com inscrição no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.).
Parágrafo Primeiro - Quando comercializados a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo informações previstas no “caput” deste artigo.
Parágrafo Segundo - Todo o rótulo do produto deverá trazer de forma clara a composição do produto e a tabela nutricional.
Parágrafo Terceiro - Quando se tratar de convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e da Agricultura, através do SIE, deverá vir acrescida desta informação.
Parágrafo Quarto - O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) determinará o tamanho padrão dos carimbos e das letras nele contido.
CAPÍTULO III
Das Características Específicas das Unidades de Produção de Embutidos
Art. 18. Entende-se como Unidade de Produção de Embutidos, o estabelecimento voltado a industrialização artesanal, de construção simples, área física pequena e que industrialize até 500 (quinhentos) quilos por dia, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização, tendo um padrão mínimo de exigência conforme ANEXO I e II.
Parágrafo Primeiro - Entende-se por embutido todo o produto elaborado com carne ou outro material comestível curado ou não, condimentado, cozido ou não, defumado e dessecado ou não, tendo como envoltório tripa bexiga ou outra membrana animal ou películas artificiais desde que aprovado pelo Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.).
Parágrafo Segundo - Toda a matéria prima de origem animal utilizada nos empreendimentos beneficiados por esta Lei na produção de embutidos, defumados e outros produtos comestíveis terão sua origem obrigatoriamente de abatedouros ou frigoríficos com Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), ou Estadual, ou Federal devidamente regularizada.
Art. 19. A Unidade de Embutidos deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas por paredes a área de produção, sala de embalagens, sala de condimentos, defumador, lavagem de utensílios, estocagem, expedição, banheiro/vestiário, tendo um padrão mínimo de exigência, conforme ANEXO I e II.
Parágrafo Único – Toda a unidade de produção deverá ter depósito de material de limpeza, sanitários, banheiro e vestiário próximo ao estabelecimento e de fácil acesso, a uma distância máxima de 30 m (trinta metros) da unidade produtora, podendo ser utilizado como modelo padrão a planta constante no anexo XI.
CAPÍTULO IV
Das características específicas das Unidades de produção de Doces, Chimias, Doces em Calda, Geléias, Hortaliças pré-preparadas, Polpas, Conservas Doces e Salgadas e Bebidas Fermentadas.
Art. 20. Entende-se como unidade de produção de doces, chimias, hortaliças pré-preparadas, polpas e conservas doces e salgadas, o estabelecimento voltado à industrialização artesanal, de construção simples, área física pequena e que produza até 500 (quinhentos) quilos por dia, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Parágrafo Único - Este modelo de unidade poderá processar produtos de origem animal e vegetal, em conformidade com o caput deste artigo, no entanto, quando estiver produzindo produtos de origem animal não poderá processar produtos de origem vegetal e vice-versa.
Art. 21. A unidade artesanal de produção de doces, inclusive de leite, chimias, geléias, hortaliças pré-preparadas, polpas e conservas doces e salgadas deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre recepção e classificação, sala de produção, depósito, expedição, tendo um padrão mínimo de exigência, conforme ANEXO III e X.
Parágrafo Único - Toda a unidade de produção deverá ter depósito de material de limpeza, sanitários, banheiro e vestiário próximo ao estabelecimento e de fácil acesso, a uma distância máxima de 30 m (Trinta metros) da unidade de produção, podendo ser utilizado como modelo padrão a planta constante no anexo XI.
CAPÍTULO V
Das características específicas das Unidades de Produção de Massas Doces e Salgadas
Art. 22. Entende-se como Unidade de produção de massas doces e salgadas, o estabelecimento voltado a industrialização artesanal, de construção simples, área física pequena e que produza até 300 (trezentos) quilos por dia, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art. 23. A Unidade produção de massas doces e salgadas deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre depósito de matéria prima, sala de processamento, expedição, banheiro/vestiário, tendo como padrão mínimo a planta constante no ANEXO IV.
Parágrafo Primeiro - Nas unidades que utilizarão forno à lenha, o mesmo deverá ser instalado em dependência separada e ventilada.
Parágrafo Segundo – Toda a unidade de produção deverá ter depósito de material de limpeza, sanitários, banheiro e vestiário próximo ao estabelecimento e de fácil acesso, a uma distância máxima de 30 m (trinta metros) da unidade de produção, podendo ser utilizado como modelo padrão a planta constante no anexo XI.
CAPÍTULO VI
Das Características Específicas dos "entreposto de ovos"
Unidades de Recepção, Ovoscopia, Sanitização
e Acondicionamento de Ovos
Art. 24. Entende-se como unidade de recepção e acondicionamento de ovos o estabelecimento de construção simples, podendo ser em material de concreto, tijolo, material isotérmico, material pré-moldado em alvenaria e que acondicione até 500 (quinhentas) dúzias por dia, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art. 25. A unidade de recepção e acondicionamento de ovos deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre recepção, sala de acondicionamento, armazenagem, expedição, tendo como padrão mínimo exigido a planta constante no ANEXO V.
Parágrafo Único – Toda a unidade de produção deverá ter depósito de material de limpeza, sanitários, banheiro e vestiário próximo ao estabelecimento e de fácil acesso, a uma distância máxima de 30 m (trinta metros) da unidade de produção, podendo ser utilizado como modelo padrão a planta constante no anexo XI.
CAPÍTULO VII
Das características específicas das unidades de recepção e processamento de produtos Apícolas
Art. 26. Entende-se como unidade de recepção e produção de produtos apícolas o estabelecimento de construção simples, podendo ser em material de concreto, tijolo, material isotérmico, material pré-moldado em alvenaria e que processe até 200 (duzentos) quilos por dia, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Parágrafo Primeiro – Toda a unidade de produção deverá ter depósito de material de limpeza, sanitários, banheiro e vestiário próximo ao estabelecimento e de fácil acesso, a uma distância máxima de 30 m (trinta metros) da unidade de produção, podendo ser utilizado como modelo padrão a planta constante no anexo XI.
Parágrafo Segundo - No que se refere a letra “N” do art. 16 desta lei, o forro das unidades de recepção e processamento de produtos apícolas devem ser de material resistente impermeável e proporcionar uma perfeita vedação.
Art. 27. A unidade de recepção e produção de produtos apícolas deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre recepção, processamento armazenagem e expedição.
CAPÍTULO VIII
Das características específicas das unidades de produção de Rapadura, Melado, Açúcar Mascavo, Farinha de Milho Farinha de Mandioca, Polvilho, Bebidas Alcoólicas Destiladas.
Art. 28. Entende-se como unidade de produção de rapadura, melado e açúcar mascavo o estabelecimento voltado a industrialização artesanal, de construção simples, área física pequena e que produza até 1500 (mil e quinhentos) quilos por dia, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art. 29. A Unidade de produção de rapadura, melado e açúcar mascavo deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre moagem, sala de produção, depósito/embalagem, tendo como padrão mínimo a planta constante no ANEXO VI.
Parágrafo Único – Toda a unidade de produção deverá ter depósito de material de limpeza, sanitários, banheiro e vestiário próximo ao estabelecimento e de fácil acesso, a uma distância máxima de 30 m (trinta metros) da unidade de produção, podendo ser utilizado como modelo padrão a planta constante no anexo XI.
CAPÍTULO IX
Das características específicas das Unidades de Produção de Queijo e Doce de Leite
Art. 30. Entende-se como Unidade de produção de queijo e doce de leite o estabelecimento voltado à industrialização artesanal, de construção simples, área física pequena e que produza até 300 (trezentos) quilos por dia, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art. 31. A Unidade de produção de queijo e doce de leite deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre recepção, sala de produção sala de cura, expedição, tendo como padrão mínimo exigido as plantas constantes nos ANEXO VII, VIII e IX.
Parágrafo Primeiro - O leite para produção de queijo deverá sofrer processo de pasteurização lenta ou industrial.
Parágrafo Segundo – Toda a unidade de produção deverá ter depósito de material de limpeza, sanitários, banheiro e vestiário próximo ao estabelecimento e de fácil acesso, a uma distância máxima de 30 m (trinta metros) da unidade de produção, podendo ser utilizado como modelo padrão a planta constante no anexo XI.
Parágrafo Terceiro - Todo o soro proveniente da operação devera ser destinado para utilização na alimentação animal da propriedade ou de propriedades na comunidade, podendo ser destinado na produção de bebida láctea.
CAPÍTULO X
Das Considerações Finais
Art. 32. O estabelecimento produtor de produtos comestíveis de origem animal e vegetal de origem artesanal, responderá pelas conseqüências sobre a saúde pública, caso se comprove omissão ou negligência no que se refere aos aspectos higiênico-sanitários, à adição indevida de produtos químicos e biológicos, ao uso impróprio de práticas de beneficiamento, embalagem, conservação, transporte e comercialização.
Art. 33. A caracterização de qualquer tipo de fraude ou descumprimento desta lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação vigente.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 09 de junho de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:1F0DC627