ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 504/2014
DE 17 DE JULHO DE 2014.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o poder Executivo Municipal a Desapropriar para fins de Construção de uma Escola de Educação Infantil, pelo Programa Proinfância - Projeto tipo C, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ela sanciona, a seguinte lei:
Art.1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, uma área de terra, com a dimensão de dois mil e setecentos metros quadrados (60X45 - Memorial descritivo e Mapa anexo), a ser desmembrado de uma área maior de 61,5660 (Sessenta e Um Hectares, Cinquenta e Seis Ares e Sessenta Centiares) , registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco-MT, sob matricula nº 3058, situada no perímetro urbano do Município de Lambari D'Oeste, sendo proprietários: Genira Ferreira Targa; Ediléia da Penha Targa Rocha; Edinéia Targa Rocha; Aldair Targa; Maria José Targa do Prado; Claudete Targa Costa; Jonair Targa e Sidney Targa.
Art.2º. O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á a Construção de uma Escola de Educação Infantil, com a finalidade de melhorar a qualidade do ensino, bem como ampliar o atendimento na educação infantil do Município de Lambari D'Oeste - MT.
Art.3º. As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.
Art.4º. O Município será representado nos atos expropriatórios pela Prefeita Municipal ou Procurador devidamente constituído.
Art. 5º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze
Publique-se,
Registre-se e
Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:1F1D88B5