ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 21/2013
“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n.º 10/2005, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez, à segurada Sra. Palmira Honorata da Rocha.”
O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
Considerando os termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, c/c o Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 70, de 29 de março de 2012, que estabeleceu critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional, c/c Art. 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 396/06, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco e Anexo II, Lei Complementar n.º 07/2012, de 09 de abril de 2012;
Resolve:
Art. 1º Conceder à REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a Sra. Palmira Honorata da Rocha, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 687.589 - SSP/MT, inscrita no CPF sob n.º 518.519.321-00, servidora público efetiva no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível “II”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2012.03.00003R1, a partir de 29/03/2012, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 29 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Rio Branco/MT, 13 de junho de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:1F2690A7